norma nº 2/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JESSE Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2010.
“DECLARA EXTINTOS OS MANDATOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba em
conjunto com a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 97, | da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 39, XIX do
Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgam o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. - Ficam extintos os mandatos do Prefeito Aarão
de Moura Brito Neto e do Vice-Prefeito Marcelo Tenório da Cruz, por motivo da
cassação, declarada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicado
através de Ofício nº 991/CORIP/09 a esta Casa de Leis, ocorrido no dia 26 de
julho do corrente, através o Acórdão nº 50.070 e confirmado pelo
desprovimento dos Embargos de Declaração opostos em face do mencionado
acórdão no dia 06 de outubro do corrente (Acórdão nº. 52.313), atendendo ao
preceituado no art. 97, incisos | e IV da L.O. M. clc art. 39. XIX do Regimento
Interno.
Art. 2º - Em face do artigo anterior e na forma do art. 86
da Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba c/c art. 39, VIII do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o Exmo. Sr. Vereador Presidente Edison Ramos
assume o cargo de Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo
ocorrer sua imediata publicação.
Câmara ZA, de Mangaratiba, em 08 de outubro de
2010.
Edison Ramos
Presidente
José € s Costa José Carlos Simões
Vice sidente |] Secretário
/ dá /
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