norma nº 3/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2009.
“DECLARA EXTINTOS OS MANDATOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 97, | da Lei
Orgânica Municipal c/c artigo 39, XIX do Regimento Interno desta Casa
de Leis, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Am. 1º. - Ficam extintos os mandatos do Prefeito
Aarão de Moura Brito Neto e do Vice-Prefeito Marcelo Tenório da Cruz,
por motivo da cassação, declarada pelo Juiz de Direito 542 Zona
Eleitoral, ocorrida no dia 27 de julho de 2009, tornando insubsistentes
seus mandatos, declarando a vacância dos respectivos cargos,
atendendo ao preceituado no art. 97, incisos le IV da L.O. M. c/c art. 39.
XIX do Regimento Interno.
Ar. 2º - Na forma do art. 86 da Lei Orgânica
Municipal de Mangaratiba c/c art. 39, VIII do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, o Exmo. Sr. Vereador Presidente Sidney Marcello Filho
assumirá interinamente a Administração Municipal de Mangaratiba, por
força de determinação judicial, conforme ofício 089/2009, referente a
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 790/08.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data,
devendo ocorrer sua imediata publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 28 de julho de 2009.
Sidríex Margéfio Filho
j (Sikfho)
/ Presidente