norma nº 4/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2009.
“REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº
03/2009 QUE DECLARAVA EXTINTOS OS
MANDATOS DE PREFEITO E VICE-
PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 39, IV do
Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. — Fica Revogado “in totum” o Decreto
Legislativo n 03/2009 de 28 de Julho de 2009, que extinguia os
mandatos do Prefeito Aarão de Moura Brito Neto e do Vice-Prefeito
Marcelo Tenório da Cruz, por motivo da cassação, declarada pelo Juiz de
Direito 542 Zona Eleitoral, ocorrida no dia 27 de julho de 2009, tornando
insubsistentes seus mandatos, declarando a vacância dos respectivos
cargos.. XIX do Regimento Interno.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data,
devendo ocorrer sua imediata publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em
Presidente