norma nº 1/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Em 204677008
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 /2008. Presidente
“QUE CUMPRE DECISÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA DECRETAR A
VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR NESTE
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, em
cumprimento ao Ofício nº 323/CORIP/08, datado de 07 de agosto e
recebido no dia 19 de agosto de 2008, e na forma do Inciso Vil, Art.
53 da L.O.M. de Mangaratiba, bem como o disposto no Art. 99 do
Regimento Interno desta Casa, |
e DECRETA:
Art. 1º - À vacância do cargo de Vereador, ocupado até esta
data pelo Senhor VITOR TENÓRIO SANTOS, fica declarada, neste ato,
em função de determinação judicial, conforme acima citado;
Art. 2º - Seja oficiado o senhor VITOR TENÓRIO SANTOS para
que tome ciência da determinação do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Rio de Janeiro, e, no prazo de 10 (dez) dias compareça a
esta Casa Legislativa para apresentar sua declaração de bens,
conforme preceituado nos Artigos 56 e 14 da L.O.M de Mangaratiba e
do Regimento Interno desta Casa, respectivamente.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, em 20 de agosto de
2008.
Pd
OS
EVIO LOPES
Presidente