norma nº 1/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
ASSUNTO: Ofícios PRS/SSE nºs 2553/2006, datado de 10 de outubro de 2006 e
7275/2007, datado de 02 de abril de 2007 — Processo TCE/RJ nº 209.850-2/05 —
Relatório com Parecer Prévio Contrário sobre as contas de gestão dos Chefes do
Poder Executivo Municipal, Srs. Carlo Busatto Júnior e Nilton Luiz da Penha,
referente ao exercício de 2004.
CONSIDERANDO as razões expostas através do PARECER em 11 (onze)
laudas em anexo, que passam a fazer parte integrante deste Decreto Legislativo:
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de
Mangaratiba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 229 da Resolução nº
58/99 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, sem ressalvas, as contas referentes ao
exercício 2004, de responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Júnior e Nilton Luiz da
Penha, REJEITANDO-SE o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro em Sessão Plenária de 10 de outubro de 2006, de
acordo com o $ 2º do art. da CRFB.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, 11 de Junho de 2007.
A MESA DIRETORA.
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CÉLIO LOPES MARCOS A SILVA SANTOS
Presidente “Vice-Presidente
RUY TAVARES QUINTANILHA NELSON LUIS B O DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário