norma nº 2/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pusLicanoEm: | 06 | dot
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Câmara Municipal de Mangaratiba .., 7 cu sro S
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2007.
ASSUNTO: Ofícios PRS/SSE nºs 2553/2006, datado de 10 de outubro de 2006 e
7275/2007, datado de 02 de abril de 2007 — Processo TCE/RJ nº 209.850-2/05 —
Relatório com Parecer Prévio Favorável sobre as contas de gestão do Chefe do
Poder Legislativo Municipal, Sr. Gilmar Abrahão da Silva, referente ao exercício de
2004.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de
Mangaratiba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 229 da Resolução nº
58/99 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas referentes ao período de 01 de
janeiro a 31 de dezembro de 2004, de responsabilidade do Sr. Gilmar Abrahão da
Silva.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, 18 de junho de 2007.
A MESA DIRETORA.
Eetefsõo
CÉLIO LÔPES MARCOS A SILVA SANTOS
Presidente ” ice-Présidente
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MAN Nos LON A:
“RUY TAVARES QUINTANILHA NELSON LUIS BERNS Dos SANTOS
1º Secretário 2º Secretário