| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | DÁ NOME A PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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Texto somente para consulta. Sem valor legal. Página 1 A publicação desta é de iniciativa e responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI Nº 873, DE 08 DE JULHO 2013. “DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS ” O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica denominado CEIM (Centro de Educação Infantil Municipal) Professora Márcia Laurentino Ferreira Moreira, a Unidade de Ensino localizada na Rua José Alves de Souza e Silva, no Parque Bela Vista em Mangaratiba/RJ. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Mangaratiba, 08 de julho de 2013. Evandro Bertino Jorge Prefeito