norma nº 1240/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.240, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÊS
ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o mês da valorização histórica do município de Mangaratiba.
Art. 2.º Anualmente, o mês da valorização Histórica do município de Mangaratiba
deverá ocorrer em novembro, tendo em vista que este é o mês do aniversário da cidade.
Art. 3.º Durante o mês de valorização Histórica do município de Mangaratiba, as escolas
da rede municipal e privadas deverão desenvolver atividades de valorização da história
local, tais como visitas a museus e trilhas, palestras, documentários, entrevistas e outros.
I- Todas as áreas de conhecimento podem promover algum tipo de atividade de
valorização da história.
II- As disciplinas que compõem as áreas das ciências humanas, tem a responsabilidades
de dar ênfase ao estudo dos aspectos históricos do município.
III- Dentro das possibilidades de cada escola deverá ser dada prioridade as obras
artísticas e/ou literárias de autores Mangaratibenses.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba. e outubro de 2019.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº. 23/2019 - Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão