norma nº 872/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 872, DE 05 DE JULHO DE 2013.
“DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada “RUA JOÃO CEIA”, a atual Rua 
Projetada 1, no Jardim Balneário, situada no Distrito de Conceição de Jacareí, no 
Município de Mangaratiba.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Mangaratiba, 05 de julho de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito