| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | OFÍCIO PRS/SSE/CSO 10687/2019 QUE ENCAMINHA RELATÓRIO E O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. |
| native_id | 1174 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cimara Municipal de Mangaratiba,sveapotu 22 OO9. NO JORNAL DOM ANO 1 eDN*DZA paa OU. DECRETO LEGISLATIVO N* 04 DE 20 DE AGOSTO DE 2019. ASSUNTO: OFICIO PRS/SSE/CSO N. 106872019 OUE ENCAMINHA O PARECER PREÊVIO FAVORAVEL COM RESSALVA(S) E DETERMINACAO(OES), SOBRE AS CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2011 ( PROCESSO TCE/RJ 217.207-4/2012). Considerando o Parecer n" 104/2019 favordvel as contas deste municipio referente ao exercicio de 2011, emitido por esta Comissêo, gue integrard o presente Projeto de Decreto Legislativo. A Comissêo de Financas e Orcamento da Cêmara Municipal de Mangaratiba, - no uso de suas atribuicëes legais, conforme disposto no artigo 229 da Resolug&o n". 58/99 (Regimento Interno) RESOLVE: Art. 1% - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM RESSALVA(S) E DETERMINACAO(OES), SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2011 ( PROCESSO TCE/RJ 217.207-4/2012). Art. 2” - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacêo. Mangaratiba, em 20 de agosto de 2019. CARLOS ALBERTO FE President IRA GRACANO