norma nº 1244/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Lilo tati OO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-RJ, ATRAVÉS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A
FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DA ENTIDADE
DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS
UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal, através do Conselho Municipal de
Educação de Mangaratiba-RJ, fica autorizado a filiar-se como associado da União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, organização social sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.354.628/0001-71, com sede à SCS Quadra
06, SN, Sala 612, Edifício Carioca, Setor Comercial Sul, Brasília-DF, CEP 70325-900,
órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação dos municípios
brasileiros, para O desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas €
ações de interesse da Educação no município, tais como:
I- promover a união e estimular a cooperação entre os Conselhos Municipais de
Educação;
HI — buscar soluções para os problemas educacionais comuns é diferenciados d
Municípios brasileiros;
KI — articular-se com órgãos públicos e privados, tendo em vista o alcance dos
objetivos educacionais constitucionais;
IV -— representar os Conselhos Municipais de Educação perante os poderes
públicos;
v — estimular a educação como um dos instrumentos de redução das
desigualdades sociais:
VI — incentivar e orientar a criação e a organização de novos Conselhos
Municipais de Educação, como uma das estratégias fundamentais para a organização dos
Sistemas Municipais de Ensino;
VII - realizar, anualmente, Encontro Nacional para a avaliação e discussão de
temas educacionais, trocas de experiências sobre o funcionamento dos Conselhos
Municipais de Educação e para deliberar sobre questões relativas a sua atuação e ao seu
funcionamento.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
VIII — participar da formulação de políticas educacionais, com representação em
instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos
correspondentes.
IX - incentivar a formação dos Conselheiros Municipais de Educação para que,
no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação
nos municípios brasileiros.
Art. 2.º A UNCME representa coletivamente os interesses dos Conselhos
Municipais de Educação, de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem
relevante atuação.
Art. 3.º Compete a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação,
firmar acordos e convênios a serem celebrados com entidades públicas e privadas
nacionais ou internacionais, a fim de promover O fortalecimento dos Conselhos
Municipais de Educação.
Art. 4.º Para viabilizar o pagamento das anuidades, o município deverá estar
associado e firmar Termo de Filiação com a UNCME.
Art. 5.º Os valores referentes às anuidades serão definidos através das resoluções
expedidas pela UNCME e não poderão ultrapassar O contido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, 83º, da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6.º Os cadastros de filiação previstos nesta Lei serão elaborados e deverão
ser firmados de acordo com o estatuto da UNCME.
Art. 7.º As despesas decorrentes com à aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 23 de outubro de 2019.
ALAN € S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 007/2019.