norma nº 1249/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.249, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O
DIA MUNICIPAL DO SUPERVISOR
EDUCACIONAL, NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o
Dia Municipal do Supervisor Educacional a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de
agosto.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar eventos e programações
festivas voltadas para a valorização dos profissionais mencionados no artigo 1.º desta
Lei na semana do dia 22 do mês de agosto.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 30 de outubro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 41/2019 — Vereador Autor Renato José Pereira