norma nº 1253/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.253, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE
MÚSICA (CURSO LIVRE DE MÚSICA), E A
CRIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1.º É criada, nos termos desta Lei, a Escola de música do Município de
Mangaratiba (curso livre de música), objetivando apoiar e fomentar a atividade musical,
através das ações especificadas nesta Lei.
Parágrafo único. A Escola Municipal do Município de Mangaratiba a que se refere o
caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes
diretrizes:
I. Possibilitar o acesso da sociedade a formação musical;
II. Musicalizar crianças, jovens e adultos;
II. Formar músicos; e
IV. Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.
Art. 2.º A Escola de Música do Município, para atender a seus objetivos, viabilizará
seguintes atividades:
I. Cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidade.
II. Oferecer cursos livre de teoria musical, execução de instrumentos de corda,
madeira e percussão e metais, além de práticas de conjunto em bandas sinfônicas,
orquestras, coral misto, coral infanto-juvenil, coral da melhor idade e conjuntos
populares.
Art. 3.º A Escola de Música do Município de Mangaratiba, é parte da estrutura
organizacional da Secretaria de Cultura e com parcerias das demais Secretarias, devendo
o poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas
atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4.º Fica ainda a Prefeitura Municipal de Mangaratiba a realizar parcerias, através de
convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das
atividades da Escola.
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Art. 5.º Cabe aos componentes da Orquestra Municipal de Mangaratiba a função de
ministrar e monitorar as aulas.
Art. 6.º São finalidades da Orquestra Municipal de Mangaratiba:
I. Realizar concertos dentro e fora do Município, difundindo a música popular,
Folclórica e erudita;
II. Manter intercâmbio cultural com grupos musicais de fora do município;
IH. Prestar assistência técnico-artística a outros grupos musicais sediados no
Município;
IV. Participar ativamente dos objetivos culturais da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 7.º A Orquestra Municipal terá sua sede administrativa junto a Secretaria Municipal
de Cultura.
Art. 8.º Fica a Secretaria Municipal de Cultura responsável por providenciar local fixo e
adequado para ensaios e prover o transporte do grupo quando houver concertos dentro e
fora do Município.
Art. 9.º A Orquestra Municipal elaborará o seu Regimento Interno que será homologado
pela Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Os componentes da Orquestra Municipal observarão e acatarão as
regras previstas no Regimento Interno.
Art. 10. A Orquestra Municipal terá a seguinte composição artística:
I. 1 Maestro Titular
II. 1 Maestro Assistente
HI. Mínimo de 30 Músicos
Parágrafo único. Os músicos da Orquestra Municipal terão como piso salarial o valor
correspondente a um salário mínimo e meio, o Maestro Assistente, o valor de dois
salários mínimos e meio e o Maestro Titular, o valor de três salários.
Art. 11. Para compor a estrutura administrativa da Orquestra Municipal, que estará
subordinada diretamente ao Maestro Titular, serão designados servidores da Secretaria
Municipal de Cultura ou os próprios componentes da orquestra, que poderão ser
compartilhados com outros grupos, preenchendo as seguintes funções:
I. Secretário
II. Monitor
II. Arquivista
Parágrafo único. Os abonos ou as gratificações para esses profissionais que
acumularem funções, como por exemplo músico e arquivista, músico e monitor etc.
serão disciplinados no Regimento Interno.
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Art. 12. Os instrumentos utilizados na Orquestra Municipal serão adquiridos e
armazenados pelo Poder Público Municipal e cedidos para o uso dos componentes do
grupo nos ensaios e concertos.
Art. 13. A Orquestra Municipal poderá desenvolver projetos em parceria com outros
órgãos Federais, Estaduais, Municipais ou outras entidades não governamentais voltadas
ao seguimento cultural.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 15. A Escola de Música e a Orquestra do Município de Mangaratiba terão a sua
estrutura organizacional, didática e metodologicamente, física e de pessoal definida na
forma em que descrimina o anexo I desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 915, de 03 de abril de 2014.
Mangaratiba, 31 de outubro de 2019.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 44/ 2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Curso livre de música
Regime : modular
Disciplinas
*Teoria Musical;
*Harmonia;
*Execução Instrumental — cordas, madeiras, metais, percussão e teclado;
*Prática de conjunto —, banda sinfônica, orquestra, coral misto, coral infanto-juvenil,
coral da melhor idade e grupos populares.
Turno: matutino, vespertino e noturno
Regime de funcionamento: externato
ESTRUTURA DIDÁTICA E METODOLOGICA
Metodologia
A metodologia a ser adotada é específica da área de música, com orientação em
grupo de cada instrumento, e busca propiciar ao aluno formas de incentivar, encorajar e
admitir experiências tanto individuais como em grupos, de forma que ao final do
processo de aprendizagem o aluno possa executar peças musicais, tanto individualmente
como em grupo.
ESTRUTURA FÍSICA
- Salas de aula com tratamento acústico para cada naipe de instrumento;
- Sala para guardar instrumentos;
- Sala para arquivo de partituras;
- Salão para ensaio de conjunto;
- Sala para administração;
- Sala de professores.
ESTRUTURA DE PESSOAL
- Diretor;
- Coordenador Pedagógico;
- Professores;
- Monitores
- Pessoal de apoio.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito