norma nº 879/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 879, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
 “DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
 Art. 1º - Fica denominada “Dra. ANA MARIA DA FONSECA”, o Posto de 
Saúde de Muriqui –Mangaratiba –RJ que está em reforma. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Mangaratiba, 20 de agosto de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito