norma nº 1271/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
ANTENAS TRANSMISSÃO AS DE RÁDIO,
TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR,
TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E
OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE
RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA,
ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS) E
EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA (RJ) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DEFINIÇÕES
Art. 1.º Para fins desta lei consideram-se:
$ 1.º ERB e equipamentos afins: o conjunto de instalações que comporta um ou mais
transmissores ou receptores destinados a prestação de serviços de telecomunicações.
8 2.º Antenas: os equipamentos transmissores de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética.
$ 3.º Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a Estações transmissoras de
radiocomunicação com configuração vertical.
Art. 2.º Fica criada a Comissão de Avaliação de Estação Radio Base composta por
representantes da SEPLADEMA (GESTÃO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE),
DEFESA CIVIL, OBRAS E SERVIÇOS, MOBILIDADE URBANA, RENDAS
MOBILIÁRIAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEPARTAMENTO AUTÔNOMO
DEÁGUA E ESGOTO - DAAE, para análise dos assuntos relativos à instalação,
manutenção e regularização de ERBs no município de Mangaratiba.
CAPITULO II
DAS INSTALAÇÕES
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Art. 3.º A instalação de Estações de Rádio Base no Município de Mangaratiba (RJ) fica
sujeita à legislação federal e suas alterações, no que diz respeito à atividade de
telecomunicação propriamente dita.
$ 1.º A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética
na faixa das microondas no município fica sujeita às condições estabelecidas na presente
Lei.
$ 2.º Excetuam-se desse artigo as antenas transmissoras associadas à:
I - Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle de tráfego;
IH - Rádio amador, faixa do cidadão e similares;
III - Rádios comunicadores de uso exclusivo da policia militar, civil e federal, da guarda
municipal, do corpo de bombeiros, da defesa civil, ambulância e outros;
IV - Rádios comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;
V - Produtos comercializados como bens de consumo tais como fornos microondas,
telefones celulares, brinquedos de controle remoto e outros.
$ 3º A instalação de ERBs no município não isenta a prestadora do serviço ao
atendimento das normas de engenharia e das leis municipais, estaduais ou federais
relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros
públicos, conforme art. 74 da Lei Federal 9472/97.
Art. 4.º Para a instalação de uma ERB o interessado deverá:
I- Solicitar autorização prévia à SEPLADEMA e aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços para realizar qualquer construção, instalação nova ou benfeitoria na
área;
II - Utilizar a área ou construção apenas para finalidade aprovada;
II - Ceder a área a terceiros apenas na hipótese de compartilhamento prevista em Lei;
IV - Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes
do uso da área, serviços e obras que executar;
V - Informar ao Centro de Gerenciamento de Emergências da Defesa Civil (99)
telefone de contato disponível 24 horas para ocorrências de emergências.
CAPITULO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃODAS ERBs
SEÇÃO I- DA TORRE
Art. 5.º Para a instalação da torre o interessado deverá solicitar CERTIDÃO DE
DIRETRIZES PARA USO DO SOLO, mediante Processo Administrativo instruído
com:
I - Contrato Social da Empresa;
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II - Endereço do imóvel e anuência de seu proprietário;
III - Matrícula do imóvel completa e atualizada;
IV - Caracterização do uso, definindo sua finalidade (rádio, Internet, celular, etc.);
V - Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
$1.º0 protocolo de solicitação das diretrizes para instalação de ERB não dá direito
ao inicio das obras.
$ 2.º A instalação de ERBs, quando localizadas nas margens de estradas estaduais,
deverá ter a aprovação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) e/ou
concessionárias. A aprovação deverá ser anexada ao pedido de Certidão de Diretrizes de
Uso do Solo.
$ 3.º Após a emissão da Certidão de Diretrizes para Uso do Solo o interessado estará
apto a solicitar a abertura de empresa no município.
Art. 6.º Após a emissão da CERTIDÃO DE DIRETRIZES DO USO DO SOLO, o
interessado deverá solicitar a APROVAÇÃO DO PROJETO da torre, por meio de
processo administrativo instruído com os seguintes documentos:
I- Certidão de Diretrizes para Uso do Solo;
II - Ata de reunião, registrada em cartório, com anuência dos condôminos, conforme
estabelecido em convenção do condomínio, quando se tratar de edifícios ou similares;
HI - 6 (seis) vias de plantas contendo a localização de todos os elementos da ERB no
imóvel, indicando os parâmetros urbanísticos previstos em lei, assinadas por
profissionais habilitados, responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução da
obra, com ART recolhida ou documento equivalente;
IV - Laudos técnicos dos elementos estruturais da edificação, bem como dos
equipamentos que compõem a torre, atestando a observância das normas técnicas em
vigor, emitidos por profissional habilitado;
V - Anuência dos órgãos competentes nos casos previstos em lei: assentimento do IV
COMAR, DER, IPHAAN, CONDEPHAAT, CETESB e outros.
Art. 7.º O pedido do ALVARÁ DELOCALIZAÇÃO deve ser solicitado pelo requerente
após o término da construção da torre, mediante processo administrativo instruído com o
requerimento padrão acompanhado de um jogo de plantas aprovado, cópia do Alvará de
Construção e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo,
inclusive em relação aos pára- raios.
SEÇÃO II - DA ANTENA
Art. 8.º O requerente deverá solicitar a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO
E FUNCIONAMENTO da antena, por meio de processo administrativo instruído com:
I- Cópia do Projeto Aprovado e do Alvará de Utilização da torre;
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II - Laudo Teórico de Conformidade Radiométrica emitido por profissional habilitado e
assinado conjuntamente pela operadora do sistema, responsável solidária com cópia
digital;
HI - Indicação do atendimento à regulamentação federal no que se refere às medidas de
segurança a serem adotadas para garantir a eficácia do sistema de proteção à vida
humana e às edificações vizinhas.
g 1.º A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO terá validade de 180 dias, aguardando autorizações dos órgãos
superiores.
$ 2.º Ao transcorrer os primeiros 90 dias, a partir da data de emissão da autorização, o
requerente deverá apresentar:
a) Laudo Radiométrico Empírico (ou de medição) com cópia digital.
b) Documento indicando que os níveis de ruído e vibração previstos pela implantação da
ERB no local estão conforme normas da ABNT.
$3.º As avaliações de campo elétrico, magnético e densidade de potência oriundas
de radiação eletromagnéticas deverão ser apresentadas sempre que solicitadas pela
Vigilância Sanitária, através de laudos emitidos por órgãos certificadores, de
responsabilidade da empresa/operadora.
Art. 9.º Apresentados todos os documentos em conformidades com a legislação, será
emitida pela Comissão a AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESA.
SEÇÃO III - DA ABERTURA DE EMPRESA
Art. 10. Após o cumprimento dos procedimentos previstos nesta lei, o requerente deverá
solicitar a ABERTURA DE EMPRESA para obtenção do ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, mediante processo administrativo instruído com:
1 - CNPJ no Município de Mangaratiba;
II - Contrato Social da empresa e Ata da Assembleia Geral atualizada;
HI - Comprovante do local onde o equipamento será instalado (cópia da capa do carnê
do IPTU);
IV - Cópia do CPF e RG de todos os sócios da empresa;
V - Comprovantes de endereço dos sócios;
VI - Cópia da procuração, do RG e CPF do responsável pela documentação da inscrição
da empresa;
VII - Contrato de locação, no caso de uso do solo particular;
VIII - Decreto de autorização de uso do solo, no caso de solo público;
IX - DECA municipal em 3 (três) vias, preenchidas e assinadas e com identificação se a
mesma se refere à torre ou à antena;
X - Autorização para abertura de empresa, no caso de antenas;
XI - Alvará de Utilização, no caso das torres;
XII - Comprovante de pagamento do ISS de construção, no caso das torres.
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8 1.º As taxas referentes aos meses autorizados para o funcionamento prévio serão
cobradas de forma retroativa, na concretização da aberturada empresa.
$2.º O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO deve ser renovado sempre que houver qualquer
alteração na infraestrutura do equipamento, seja para fins de ampliação, redução ou
compartilhamento.
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 11. O requerente deverá solicitar o registro na sede da Vigilância Sanitária
mediante abertura de processo administrativo instruído com:
I- Anexo XI — Informações em Vigilância Sanitária;
II - Recolhimento da taxa referente ao Termo de Responsabilidade Técnica (DARM);
III - Recolhimento da Taxa Anual de Vistoria Sanitária (DARM);
IV - Contrato Social ou requerimento do empresário;
V - Cartão do CNPJ;
VI - Inscrição Estadual;
VII - Alvará de Funcionamento Provisório;
VIII - Documentação de comprovação de habilitação profissional do responsável
técnico;
IX — Comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico.
Art. 12. Apresentados todos os documentos em conformidade com a legislação, será
emitida a LICENÇA DEFUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
CAPITULO IV
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DA INSTALAÇÃO EM TOPO DE EDIFÍCIOS E RESERVATÓRIOS
ELEVADOS DE AGUA POTAVEL é
Art. 13. A instalação da ERB em topo de edifícios, condomínios e vilas dependerá de
prévia anuência dos condôminos ou proprietários, mediante documento registrado em
cartório e obedecendo aos parâmetros definidos nesta lei.
8 1.º No caso de edifícios, os Laudos de Conformidade Teórico e Empírico deverão
incluir medições no interior dos edifícios.
Art. 14. A instalação de antenas em Reservatórios Elevados de Água Potável dependerá
de autorização prévia do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Mangaratiba —
DAAE, mediante contrato e de pagamento de preço público específico correspondente à
utilização da estrutura física do reservatório de água, obedecendo aos critérios técnicos e
aos parâmetros definidos nesta lei.
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CAPÍTULO V
DO COMPARTILHAMENTO
Art. 15. No caso de compartilhamento cada empresa/operadora deverá seguir, de forma
individualizada, os procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único. O compartilhamento de ERB por mais de uma empresa/operadora,
obedecerá às normas da ANATEL que regulamentam o compartilhamento de
infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16. Fica sob responsabilidade conjunta da SEPLADEMA, da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços, Departamento de Fiscalização de Rendas Mobiliárias e da
Vigilância Sanitária, nas respectivas competências, a fiscalização quanto ao
cumprimento dos dispositivos da presente lei.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO
Art.17. Os pedidos de regularização das ERB's deverão ser acompanhados de declaração
firmada pelo interessado indicando a existência dos equipamentos permanentes, bem
como todas as informações referentes à respectiva operadora, sob as penas da Lei.
Parágrafo único. As ERBs que já estejam em atividade e que possuam algum tipo de
documento anterior relativo à sua instalação, deverão apresentar para a EPLADEMA,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, cópy /
documentos já obtidos nas esferas Federal, Estadual e municipal.
Art. 18. As ERBs que já se encontram instaladas, porém em desconformidade com as
disposições desta Lei, deverão a ela se adequar no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
$ 1.º Transcorrido o prazo para a regularização, as empresas que não se adequarem
deverão retirar as torres, antenas e demais equipamentos utilizados nos serviços de
telecomunicações sob pena de multa, embargo e demolição.
$ 2.º É de responsabilidade da empresa que explorou o serviço, promover o desmonte e
remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços.
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Art. 19. Só poderão regularizar-se as ERBs que foram comprovadamente instaladas até
30 de novembro de 2013.
CAPITULO VII
DAS TAXAS DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO E PREÇOPÚBLICO
SEÇÃO I- DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE
RENDAS MOBILIÁRIAS
Art. 20. Fica instituída a taxa para a expedição de licença para o funcionamento das
antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral
e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética na faixa das microondas, que
estejam instaladas no município de Mangaratiba - RJ, ficando sujeitas às condições
estabelecidas nesta lei e demais legislações pertinentes ao assunto vigentes no
município.
8 1.º O valor cobrado anualmente para cada antena será de:
1 - 1.750 UFMs (mil setecentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), no caso de
telefonia celular;
IH - 750 UFMs (setecentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), no caso de
empresa rádio emissoras;
HI - 375 UFMs (trezentos e setenta e cinco Unidades Fiscais do Município), nos casos
de empresas de internet via rádio e demais casos não especificados nos incisos
anteriores.
SEÇÃO II - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 21. Fica instituída a taxa para a expedição de licença para o funcionamento das
antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral
e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética na faixa das microondas,
que estejam instaladas no município de Mangaratiba, ficando sujeitas às condições
estabelecidas nesta lei e demais legislações pertinentes ao assunto vigentes no
município.
Parágrafo único. O valor cobrado anualmente para cada antena será de:
1 - 1.750 UFMs (mil setecentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), no caso de
telefonia celular;
II - 750 UFMs (setecentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), no caso de
empresa rádio emissoras;
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HI - 375 UFMs (trezentos e setenta e cinco Unidades Fiscais do Município), nos casos
de empresas de internet via rádio e demais casos não especificados nos incisos
anteriores.
SEÇÃO III - DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 22. Fica instituído o preço público para a expedição de permissão para o
funcionamento das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética
na faixa das microondas, que estejam instaladas nos Reservatórios Elevados de Água
Potável do DAAE, ficando sujeitas às condições estabelecidas nesta lei.
8 1.º O valor cobrado mensalmente para cada antena será de:
I- 580 UFMs (quinhentas e oitenta Unidades Fiscais do Município), no caso de telefonia
celular;
XI - 250 UFMs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais do Município), no caso de
empresa rádio emissoras;
HI - 125 UFMs (cento e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município), nos casos de
empresas de internet via rádio e demais casos não especificados nos incisos anteriores.
$2.º A falta do pagamento do preço público por dois meses consecutivos implicará em
rescisão do contrato e imediata retirada dos equipamentos por parte do infrator. Na
hipótese do infrator não providenciar a remoção, o Departamento Autônomo de Água e
Esgoto — DAAE adotará as medidas necessárias, cobrando do infrator os custos
correlatos.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23. Constituem-se infrações à presente Lei:
I- Instalar qualquer equipamento que compõe a ERB sem as devidas autorizações;
II - Instalar e operar a ERB sem placa de identificação:
III - Exceder o limite de densidade de potência ou intensidade de campo elétrico
previstos em Lei;
IV - Operar o sistema em desacordo com o autorizado; Obras e VISA
V - Deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças nas características
operacionais autorizadas do sistema;
VI - Fornecer à autoridade sanitária informações técnicas inexatas;
VII - Dificultar o acesso da fiscalização no local.
Parágrafo único. As notificações e multas referentes às infrações descritas no caput
deste artigo serão emitidas pelos órgãos de fiscalização do município.
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Art. 24. O não cumprimento às disposições desta lei sujeitará às empresas às seguintes
penalidades:
I - Notificação para regularização com prazo de 10 (dez) dias corridos e multa
administrativa no valor de 7.000 UFMs por antena;
II - Transcorrido o prazo previsto no inciso I haverá aplicação de multa no valor de
14.000 UFMs e notificação com prazo de 10 (dez) dias, com suspensão temporária do
funcionamento do sistema;
III - Transcorrido o prazo previsto no inciso II haverá aplicação de multa no valor de
28.000 UFMs, com cassação das licenças e remoção dos equipamentos.
Parágrafo único. Na hipótese do infrator não providenciar a regularização ou a remoção
do equipamento, a Municipalidade deverá adotar as medidas necessárias à sua remoção,
cobrando do infrator os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação de multas e demais
sanções cabíveis.
Art. 25. Concomitantemente à lavratura da segunda multa, deverá ser expedido ofício à
ANATEL, informando sobre o descumprimento, pelas operadoras, das disposições da
legislação municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Cabe à empresa responsável afixar no local da instalação, de forma visível e de
fácil acesso, placa de identificação com o nome da operadora do sistema, número da
autorização municipal e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 27. Os valores arrecadados na aplicação das multas serão revertidos aos órgãos que
as aplicaram.
Art. 28. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei nos casos em que couber.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º
545, de 10 de outubro de 2006 e as disposições em contrário.
É)
Mangaratiba, 18 de de, ro de 2019.
ALAN CA IS DA COSTA
PREFEITO
/Mensagem 051/2019.