norma nº 1274/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.274, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, NAS HIPÓTESES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de
Mangaratiba adotará para a realização de transação de créditos municipais, visando,
através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade
da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios administrativos e
Judiciais, além da extinção dos créditos tributários nos termos do art. 37 da Constituição
Federal, Lei n.º 13.140/2015, Lei n.º 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos
do Código Tributário Nacional, e art. 308 a 310, Lei n.º 28/1994, o Código Tributário
Municipal.
$1.º Nos termos de que trata esta Lei, o Município poderá, em juízo de conveniência e
oportunidade, obedecidos os dispositivos desta Lei e as demais normas citadas no
dispositivo anterior, celebrar transação, sempre que motivadamente entender que
acordo atende ao interesse público.
8 2.º A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos tributários do Município
será realizada pelo Chefe do Executivo, pela Procuradoria Geral do Município e pelo
Secretário de Fazenda, com competência para propor a transação e/ou analisar a
proposta apresentada pelo sujeito passivo, dando a ela o desfecho que mais atender ao
interesse público.
$ 3.º Serão objeto de transação os créditos tributários do Município de Mangaratiba.
Art. 2.º À transação poderá ser proposta pelo Município, ou pelo sujeito passivo,
somente quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 1.º Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma única vez.
$ 2.º Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver
sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 3.º Na transação entre as partes serão levados em conta os ajustes prévios, as
informações que constam dos autos judiciais ou administrativos e os dados fornecidos
tanto pela Administração Pública Municipal, quanto pelo sujeito passivo, necessários
para a realização do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo e, bem assim, os órgãos do Município de
Mangaratiba prestarão todas as informações que lhe forem solicitadas para
esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação.
Art. 4.º Em todos os atos e procedimentos desta Lei, serão estritamente observados os
deveres de veracidade, de moralidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de
colaboração e de celeridade.
Art. 5.º Sem prejuízo das competências originárias da autoridade administrativa
tributária, em quaisquer das modalidades de transação, o sujeito passivo facilitará o
acesso aos livros e documentos necessários aos procedimentos referidos no art. 7.º, bem
como à sua fiscalização.
Capítulo II
DA TRANSAÇÃO
Art. 6.º Na transação do crédito tributário serão observadas, obrigatoriamente:
I-o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração do
sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança:
II - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de
garantir o adimplemento da dívida;
HI - o tempo de duração da ação judicial;
IV - a economicidade da operação de cobrança:
V - as concessões mútuas ofertadas pelas partes;
VI - a probabilidade de êxito do município na demanda judicial;
VII - os precedentes dos Tribunais Superiores firmados em súmulas, recursos
repetitivos, e repercussão geral sobre a matéria em discussão.
8 1.º Por concessões mútuas entende-se a renúncia pelo particular de questionamentos de
seus eventuais direitos relativos ao tributo e pelo Poder Público a aplicação dos
descontos previstos nessa lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 2.º A Procuradoria do Município poderá fixar outros critérios específicos para a
realização da transação, por meio de instrução normativa.
Art. 7.º As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação importarão
preferencialmente em descontos percentuais sobre a multa e os juros incidentes sobre os
créditos, podendo avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.
8 1.º Os descontos poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal
devidamente atualizado, podendo alcançar o patamar máximo de até 70% nas hipóteses
em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias for conflituosa ou
litigiosa e importar em risco para a arrecadação do crédito.
$ 2.º Em todos os casos, os descontos concedidos para fins de transação serão
inversamente proporcionais às chances de êxito do Município na cobrança judicial do
crédito, e serão devidamente motivados.
$ 3.º Além dos descontos previstos no caput e no $ 1.º, a dívida objeto da transação
poderá ser parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais.
$ 4.º O parcelamento que superar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) poderá se
estender por até 24 (vinte e quatro) meses desde que a execução fiscal esteja garantida
por penhora integral, ou seja, prestada caução suficiente pelo devedor.
Art. 8.º Na hipótese de insolvência do sujeito passivo, o procedimento de transação
poderá se dar nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei n.º 5.172, de 1966, com
possibilidade de extinção do crédito mediante dação em pagamento de bens imóvej
bens móveis.
Art. 9.º O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar
termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade
fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos
objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.
Art. 10. Quando se apurar que o sujeito passivo concorreu com dolo, fraude ou
simulação para sua insolvência, o respectivo termo de transação será nulo, sem prejuízo
das consequências penais cabíveis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 11. O termo de transação será cassado na hipótese de o sujeito passivo descumprir
obrigação dele decorrente ou prevista no respectivo termo de ajustamento de conduta, de
que trata o art. 8.º, devendo, em todo caso, ser notificado antes da cassação para exercer
seu direito de defesa, no prazo de quinze dias, com provas de suas alegações, as quais
serão avaliadas pela Procuradoria Geral em Conjunto com a Secretaria Municipal de
Fazenda.
$ 1.º O disposto no caput não implica a devolução de quantias ou imóveis já entregues,
sem prejuízo do cômputo de tais valores no abatimento da dívida.
$ 2.º Da decisão que declarar a cassação, caberá somente um único pedido de
reconsideração.
$ 3.º Com a declaração da nulidade ou a cassação da transação, o crédito tributário será
exigido no seu valor originário, com os acréscimos legais, descontando-se o montante
quitado no período, caso em que será iniciada ou retomada a cobrança ou a execução do
crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, sem as reduções previstas nesta Lei.
Art. 12. O termo de transação será elaborado pela Procuradoria Geral do Município e
deverá conter os seguintes requisitos:
I - forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das obrigações
ajustadas;
H - relatório, que conterá o resumo do conflito ou litígio, demonstrativo detalhado do
crédito tributário consolidado objeto da transação;
HI - fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento do
acordo, incluindo:
a) as condições econômico-financeiras consideradas;
b) descrição das concessões mútuas das partes para a extinção da obrigação pela
transação;
c) as responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos
acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica;
d) renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores relativos ao
objeto da transação, incluindo direito de promover qualquer medida contenciosa, judicial
ou administrativa;
e) fixação do valor devido e o montante de renúncia do crédito tributário, se houver.
IV - data e local de sua realização;
V - assinatura das partes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 1.º A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que envolvem o
crédito, a ação judicial, e o sujeito passivo.
$ 2.º Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver
presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de
transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
$ 3.º Na assinatura do termo de transação, o Município será representado pelo Chefe do
Executivo, pelo Procurador Geral e pelo Secretário de Fazenda, que assinarão em
conjunto.
Art. 13. A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, exceto
nos casos de sucessores, responsáveis solidários, subsidiários ou substitutos tributários,
no que tange aos efeitos sobre a situação jurídica relativa a cada um deles.
Capítulo HI
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Art. 14. A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição,
na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei n.º 5.172, de 1966.
Art. 15. A transação, após o cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas
nas cláusulas do respectivo termo, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso III
do art. 156 da Lei n.º 5.172, de 1966.
Parágrafo único. As Transações efetuadas a partir de créditos tributários já inscritos em
dívida ativa e com execução fiscal em andamento deverão ser homologadas
judicialmente.
Capítulo V
DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO
Art. 16. O descumprimento da obrigação assumida na transação pelo sujeito passivo
importará na rescisão do acordo realizado.
Parágrafo único. Revogada a transação, o crédito retornará ao seu valor originário, com
seus acréscimos legais, descontando-se o montante eventualmente pago, prosseguindo-se
na cobrança ou na execução do crédito tributário ou não tributário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser
assistido por advogado.
Art. 18. Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os
dispositivos do Código de Processo Civil, além dos Códigos Tributários Nacional e
Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 20 de dezembro de 2019.
1
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
“Mensagem n.º 45/2019.