norma nº 1276/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.276, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
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INSTITUI (0) PROGRAMA
MANGARATIBENSE DE ATRAÇÃO DE
INVESTIMENTOS E GERAÇÃO DE
EMPREGOS - PROMAE EMPREGA
MANGARATIBA, QUE ESTABELECE
DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS
PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta eu. sanciono a seguinte lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Programa Mangaratibense de Atração de Investimentos
e Geração de Empregos - PROMAE Emprega Mangaratiba no Município de
Mangaratiba, por meio do qual o Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios
fiscais e tributários para empresas que venham se instalar no Município, nas formas e
condições previstas nesta lei (redação alterada pela Emenda Modificativa n.º
06/2019).
Art. 2.º Os incentivos fiscais serão sempre concedidos por prazo determinado e
por meio de ato do Poder Executivo Municipal e serão improrrogáveis.
$ 1.º A concessão do incentivo não dispensa a empresa beneficiada do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias aplicáveis.
$ 2.º E vedada a cumulação dos benefícios previstos nesta lei com benefícios
previstos em outras leis municipais.
Art. 3.º A concessão e a manutenção do benefício terão como condição o
atendimento aos critérios de interesse público previstos nesta lei, bem como
regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa beneficiada, sem prejuíz;
demais exigências contidas nesta lei.
$ 1.º O enquadramento da atividade para fim de pleito de incentivos específicós
sera feito segundo o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
CNAE da atividade principal da empresa e, nos casos específicos em que sejam
estabelecidos critérios adicionais para enquadramento, O regulamento disporá sobre a
forma de comprovação de seu atendimento.
$ 2.º O Poder Executivo Municipal poderá dispor sobre critérios de restrição
territorial à concessão de incentivos fiscais para cada setor incentivado, conforme o
planejamento para O desenvolvimento urbano do Município, que deverão ser observados
em conjunto com os demais critérios previstos nesta lei.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 4.º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para empresas
que preencham os requisitos desta lei:
I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;
II - Redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,
que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, para 2% (dois por cento);
III — Isenção das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da
respectiva empresa;
IV - Isenção Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos da respectiva
empresa;
V - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI do imóvel
onde se encontra a unidade da respectiva empresa.
$ 1.º Os incentivos relativos ao ISS devido pelas obras de construção civil só
sendo concedidos quando o projeto da obra de construção ou reforma estiver
devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
$ 2.º O incentivo relativo ao IPTU será concedido mediante a comprovação da
posse legitima do imóvel onde o empreendimento será instalado e, nos casos em que esta
posse se der em decorrência de contrato, deverá ser estabelecida no instrumento a
responsabilidade do interessado pelo recolhimento do imposto.
$ 3.º O incentivo fiscal está vinculado ao exercício da atividade da empresa
incentivada no Município de Mangaratiba não tendo vínculo com o imóvel senão na
condição de estabelecimento da empresa.
$ 4.º O tempo de concessão dos incentivos fiscais será definido conforme os
critérios previstos no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta lei.
$ 5.º A empresa já beneficiária dos incentivos fiscais mencionados nesta lei
poderá requerer novo pedido de incentivo, seja por meio de sua matriz ou filial, desde
que, cumulativamente:
I - Mantenha ativa a área de operações já existente, se instalada em imóvel
próprio;
II - A nova construção ou ampliação do prédio já existente, onde só exercidas
suas atividades, represente acréscimo ao valor adicionado fiscal.
a) na hipótese de ampliação da área construída, o benefício fiscal em relação ao
IPTU será concedido mediante a isenção da base de cálculo relativa a área acrescida.
b) na hipótese de já ter sido concedido incentivo fiscal por ocasião de instala
em imóvel locado, poderá ser concedido o incentivo previsto no inciso VI do caput deste
artigo, se o requerente tiver adquirido imóvel próprio.
8 6.º A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI do imóvel
onde se encontra a unidade da respectiva empresa será concedida para uma única
transação.
Art. 5.º Os beneficiários dos incentivos fiscais deverão fazer mensalmente O
recolhimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos incentivos concedidos
em relação ao mês imediatamente anterior, em contrapartida ao benefício fiscal
concedido em favor do Fundo previsto no artigo 6º desta lei.
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo
é punível com multa em valor referente ao dobro do que deixou de ser repassado,
excluindo-se o beneficiário faltoso se descumprida por 3 (três) vezes, consecutivas ou
não.
Art. 6.º Os recursos decorrentes do recolhimento mensal realizado pelos
beneficiários, nos termos do artigo 5º desta lei, deverão compor O Fundo escolhido e
regulamentado pelo Executivo.
Art. 7.º E vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta lei as empresas:
I - Que tenham sido condenadas pela pratica de crime ambiental;
Il - Que não comprovem a regularidade cadastral e fiscal perante os entes
federais, estaduais e municipais.
. CAPITULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS, AOS ATACADISTAS, AOS
CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E AS UNIDADES DE LOGISTICA
Art. 8.º Os incentivos a que alude este Capitulo se aplicam as indústrias, aos
atacadistas, aos centros de distribuição e as unidades de logística que venham a se
instalar no Município de Mangaratiba, ou ampliar as instalações aqui existentes, nos
termos desta lei e na forma de seu Anexo Único.
Art. 9.º Só serão analisados os pedidos de incentivos fiscais das empresas que
apresentem no projeto de investimentos os seguintes pressupostos:
I - Receita bruta anual planejada igual ou superior a R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais);
II - Investimento igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
II - Geração mínima de empregos diretos na quantidade de 100 (cem), sendo que
pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) dos futuros contratados devem ser
selecionados entre residentes e domiciliados no Município de Mangaratiba;
IV - Valor adicionado fiscal planejado igual ou superior a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) anuais.
$ 1.º Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 2.º As indústrias reconhecidas como de base tecnológica, terão uma redução de
30% (trinta por cento) nos valores relativos aos pressupostos receita bruta anual
planejada, investimento, geração mínima de empregos diretos e valor adicionado fiscal
planejado, na forma do Anexo Único desta lei (redação alterada pela Eme
Modificativa n.º 06/2019).
CAPITULO IL
DOS INCENTIVOS FISCAIS AO COMÉRCIO VAREJISTA
Art. 10. Os incentivos de que trata este Capitulo se aplicam as unidades de
comércio varejistas que venham a se instalar no Município de Mangaratiba, ou ampliar
as instalações aqui existentes, nos termos desta lei e na forma de seu Anexo Único.
Art. 11. Só serão analisados os pedidos de incentives fiscais das empresas que
apresentem no projeto de investimento os seguintes pressupostos:
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I - Receita bruta anual planejada igual ou superior a R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais);
II - Investimento igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
III - Geração mínima de empregos diretos na quantidade de 50 (cinquenta),
sendo que pelo menos 31% (cinquenta e um por cento) dos futuros contratados devem
ser selecionados entre residentes e domiciliados no Município de Mangaratiba;
IV - Valor adicionado fiscal planejado igual ou superior a R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) anuais.
$ 1.º Os requisites previstos no caput deste artigo são para cada unidade a ser
instalada ou ampliada, não podendo ser considerada, para efeito de aplicação dos
benefícios previstos nesta lei, a soma do investimento quando realizada em mais de uma
unidade.
, $ 2.º Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPITULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVIÇOS
Art. 12. Os incentivos a que alude este Capitulo se aplicam as empresas de
prestação de serviços que venham a se instalar no Município de Mangaratiba, ou ampliar
as instalações aqui existentes, nos termos desta lei e na forma de seu Anexo Único.
Art. 13. Só serão analisados os pedidos de incentivo fiscal das empresas que
apresentem no projeto de investimento os seguintes pressupostos:
I - Receita bruta anual planejada igual ou superior a R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais);
II - Investimento igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
III - Geração mínima de empregos diretos na quantidade 50 (cinquenta), sendo
que pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) dos futuros contratados devem ser
selecionados entre residentes e domiciliados no Município de Mangaratiba.
& 1.º Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 2.º As empresas de serviços, reconhecidas como empresas de base tecnológica,
terão uma redução de 30% (trinta por cento) nos valores relativos aos pressupostos
receita bruta anual planejada, investimento e geração mínima de empregos diretos, na
forma do Anexo Único desta lei (redação alterada pela Emenda Modificativa
06/2019).
CAPITULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTACAO DE LOTEAMENTO
EMPRESARIAIS LOCALIZADOS EM AREAS INDUSTRIAIS
Art. 14. Os incentivos de que trata este Capitulo se aplicam a implantação de
loteamentos empresariais, aprovados como tal e localizados em área industrial definida
pelo Plano Diretor, que venham a se instalar no Município de Mangaratiba, nos termos
desta lei.
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Art. 15. Só serão analisados os pedidos de incentivo fiscal a loteamentos
empresariais que apresentem no projeto de investimento os seguintes pressupostos:
I - Investimento igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - Geração mínima de empregos diretos na quantidade 50 (cinquenta), no
período de implantação do loteamento, sendo que pelo menos 51%
(cinquenta e um por cento) dos futuros contratados devem ser selecionados entre
residentes e domiciliados no Município de Mangaratiba.
| $ 1.º Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 2.º Os benefícios concedidos ao empreendedor do loteamento empresarial terão
por base os investimentos realizados na sua implantação e não impedirão que os futuros
empreendimentos a serem instalados na área também sejam beneficiários dos incentivos
previstos nesta lei, tendo por base os investimentos específicos que cada
empreendimento realizara em sua gleba.
Art. 16. Os loteamentos empresariais aprovados em áreas industriais, desde que
cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 15 desta lei, terão os seguintes
incentivos fiscais:
I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
do imóvel por um período máximo de 2 (dois) anos ou enquanto durar as obras de
implantação do loteamento, o que for menor;
Il - Isenção das taxas devidas pela aprovação do projeto de loteamento
empresarial;
II - Isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação de funcionamento do
loteamento:
IV - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI do imóvel a
ser loteado.
CAPITULO VI
DOS COMPROMISSOS
Art. 17. Os beneficiários dos incentivos fiscais terão o compromisso de, a partir
da data da concessão, aplicar anualmente, durante todo o período de duração da isenção
ou benefício, na forma de depósitos mensais ou anuais nas contas bancarias dos
destinatários, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) ou integralmente:
I- A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido,
considerando desde o ano-base anterior ao ano de início dos benefícios fiscais em tela,
até o ano- base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescente de Mangaratiba, a título de doação;
II - A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido,
considerando desde o ano-base anterior ao ano de início dos benefícios fiscais em tela,
até o ano- base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor de projetos
culturais, previamente aprovados pela Lei Rouanet, a serem realizados no Município de
Mangaratiba, ou a projetos desportivos e paradesportivos no Município de Mangaratiba
previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos das Leis Federais nºs
8.313, de 23 de dezembro de 1991; 9.615, de 24 de marco de 1998: e 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, a título de doação.
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Mangaratiba disponibilizará
permanentemente em seu sitio eletrônico na internet, para os efeitos desta lei, a relação e
os dados necessários do Fundo, das organizações sociais e dos projetos culturais,
desportivos e para desportivos aptos para receberem as doações e os depósitos em reais
referidos no caput deste artigo.
Art. 18. As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos nesta lei
deverão emplacar todos os veículos da frota própria pertencente as unidades
incentivadas no Município de Mangaratiba.
CAPITULO VII
DA APRESENTACAO E AVALIACAO DOS PEDIDOS
Art. 19. Os pedidos de incentivos fiscais deverão ser solicitados perante a
Secretaria de Fazenda, por meio de requerimento próprio, acompanhado de toda a
documentação necessária a comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício,
que será definida em regulamento próprio.
$ 1º A Secretaria de Fazenda poderá solicitar esclarecimentos ou
complementações da documentação.
82º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para responder eventuais
questionamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de arquivamento do
pedido (redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 06/2019).
Art. 20. O pedido será encaminhado à Secretaria de Fazenda, que realizara os
cálculos e definirá os prazos de incentivos nos termos do Anexo Único integrante desta
lei, emitindo parecer técnico, recomendando ou não a habilitação do pedido de incentivo
fiscal.
& 1.º Será considerada habilitada a empresa que comprovar O atendimento aos
critérios previstos nesta lei eé assumir os compromissos nela previstos, por meio de
declaração formal.
$2.º A habilitação para a concessão do incentivo não gera direito ao benefício,
que será concedido por meio de ato do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo
2º desta lei.
$ 3.º A Secretaria de Fazenda dará publicidade sobre a habilitação da empr
para o recebimento dos incentivos fiscais.
Art. 21. Após parecer técnico e habilitação pela Secretaria de Fazenda, os ai
serão encaminhados ao Conselho de Contribuintes para análise e parecer quanto a
concessão dos benefícios, submetendo o mesmo a apreciação do Prefeito.
Art. 22. Compete ao Conselho de Contribuintes além de suas atribuições;
[ - Verificar a conformidade e o atendimento dos pressupostos para a concessão
dos benefícios:
II - Encaminhar parecer não vinculativo para decisão do Prefeito;
II - aprovar anualmente o cumprimento dos requisitos e dos compromissos
assumidos pelas empresas beneficiárias, após parecer técnico da Secretaria de Fazenda.
Art. 23. As informações referentes aos incentivos fiscais concedidos na forma
desta lei serão disponibilizadas em caráter permanente no Portal da Transparência do
Município, na forma a ser definida em regulamento.
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º CAPITULO VII
DA ALTERAÇÃO, DA REVOGAÇÃO, DO CANCELAMENTO E DA EXTINÇÃO
DO INCENTIVO
Art. 24. As empresas que venham a assumir, pela via de fusão ou aquisição, as
atividades de empresa que goze dos benefícios previstos nesta lei, poderão suceder a
empresa incentivada no gozo do benefício, desde que se manifestem formalmente,
comprovando dar continuidade as atividades da empresa incentivada como atividade
principal naquele estabelecimento, bem como o atendimento a todos os critérios
aplicáveis para a manutenção do benefício, na forma desta lei e de seu regulamento.
$ 1.º A empresa sucessora que atenda ao disposto no caput deste artigo gozará
dos mesmos incentivos originalmente concedidos, assumindo também todos os ônus
previstos nesta lei e no regulamento para a manutenção do benefício, não havendo
interrupção na contagem do prazo máximo do incentivo.
8 2.º Caso a empresa sucessora silencie ou não se manifeste tempestivamente, o
incentivo fiscal será considerado extinto.
Art. 25. Ocorrendo alterações de razão social, de atividade ou de domicilio
fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las a Secretaria Municipal de Fazenda, no
prazo de até 30 (trinta) dias (redação alterada pela Emenda Modificativa n.º
06/2019).
81.º A Secretarias de Fazenda poderá solicitar novos documentos ou
esclarecimentos e deverão recomendar a continuidade ou não dos benefícios decorrentes
do incentivo fiscal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo da
informação.
$ 2.º A recomendação será encaminhada ao Conselho de Contribuintes para
análise e homologação, submetendo a mesma a apreciação do Prefeito para decisão final.
$ 3.º A decisão administrativa que determine a interrupção do benefício fiscal
produzira seus efeitos a partir da data de sua publicação em ato do Poder Executivo
Municipal.
$ 4.º Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as alterações no
prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar a prestação de informações ou de
documentos requeridos, a decisão administrativa de interrupção do benefício fiscal
produzira seus efeitos a partir da data da alteração da razão social, da atividade ou do
domicilio fiscal, sem prejuízo da incidência de multa na ordem de 5% (cinco por cento
do montante correspondente ao benefício fiscal calculado sobre o ultimo exercí
financeiro.
Art. 26. Os incentivos fiscais concedidos com base nesta lei poderão ser
revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de
quaisquer outras obrigações acessórias impostas pelo Poder Público.
Parágrafo único. A análise dos cumprimentos dos requisitos e compromissos
assumidos será realizada anualmente pela Secretaria de Fazenda, que emitirá parecer
pela manutenção do benefício ou pela sua revogação ao Conselho de Contribuintes
(redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 06/2019).
Art. 27. O incentivo fiscal será cancelado quando:
I- A empresa deixar de comprovar tempestivamente, sempre que exigível, O
atendimento aos critérios aplicáveis a concessão do incentivo;
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II - Ficar demonstrada a omissão de informações relevantes ou a apresentação de
informações falsas ou deliberadamente inexatas na instrução do pedido que embasou a
concessão do incentivo;
II - a empresa deixar de informar nos autos que tratam do incentivo, com
antecedência, a alteração de endereço de seu estabelecimento.
$ 1.º O cancelamento será aprovado por decisão motivada pelo Secretário de
Fazenda, da qual caberá recurso na forma do regulamento ao Conselho de Contribuintes,
assegurada a ampla defesa do interessado e recomendado ao Prefeito, que expedirá o ato
de cancelamento.
g 2.º Na hipótese do disposto no inciso II do caput deste artigo serão
considerados devidos os tributos não cobrados em razão da concessão dos incentivos,
incidindo multa
correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido após a aplicação dos juros e da
correção monetária cabíveis.
Art. 28. Ficando demonstrado por qualquer meio, assegurada a ampla defesa,
que a empresa deixou de atender aos critérios de interesse público que justificam a
concessão do Incentivo ou que encerrou suas atividades no Município, o incentivo será
considerado extinto.
$ 1.º Quando a extinção se der pelo não atendimento aos critérios de interesse
público, o benefício será considerado extinto a partir da data em que estes deixaram de
ser atendidos.
8 2.º Quando a extinção se der pelo encerramento das atividades da empresa no
Município, o benefício será considerado extinto a partir da data em que as atividades da
empresa cessaram, independentemente do encerramento da inscrição municipal.
$ 3.º O regulamento disporá sobre os procedimentos para eventual defesa do
interessado em caso de extinção do benefício.
& 4.º Serão considerados devidos os tributos não cobrados em razão de concessão
dos incentivos a partir da data da extinção do benefício.
CAPITULO IX .
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os efeitos da concessão dos incentivos fiscais se iniciarão a partir da
publicação do deferimento do pedido de concessão dos incentivos.
Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta lei, quando aprovados, não
gerarão restituição de tributos recolhidos, ainda que parcialmente.
Art. 30. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação oficial.
Art. 32. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 23 d mbro de 2019.
ALAN €C OS DA COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO ÚNICO
Critérios para Prazo de Concessão do Benefício
METODOLOGIA 1 - INDÚSTRIAS, ATACADISTAS, CENTROS DE
DISTRIBUIÇÃO E UNIDADES DE LOGISTICA
Quanto maior a empresa, maior a pontuação e maior o número de anos de
concessão de incentivos fiscais:
I - Investimentos Adicionais
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Valor (R$ milhões) pontos Valor (R$ milhões) pontos
Dela6 5 De 1,4a 4,2 5
De 6,001a 15 | 10 De 4,21 a 10,5 10
De 15.001 a 25 15 De 10,51 al7,5 15
De 25,001 a 50 20 De 17,51a 35 20
De 50,001 a 80 25 De 35,01 a 56 25
Acima de 80 30 Acima 56 30
II — Geração de Novos Empregos
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Quantidade pontos Quantidade | pontos
De 50 a 150 10 De 70 a 105 10
De 151 a 200 15 De 106 a 140 15
De 201 a 250 20 De 141a 175 20
De 251 a 300 25 De 176 a 210 25
De 301351 30 De 211a245 30
De 351 a 400 35 De 246 a 280 EE)
Acima de 400 40 Acima de 280 40
III - Receita Bruta Anual
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Valor (R$ milhões) 1 “pontos Valor (R$ milhões) pontos
Dc 8a 50 5 De 11.2a 35 5
De 50,001 a 100 10 De 35,01 a 70 10
De 100,001 a 150 15 De 70,01 a 105 15
De 150,001 a 200 20 De 105,01 a 140 20
De 200,001 a 300 25 De 140,01 a 210 25
Acima de 300 30 Acima 210 30
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IV -— Valor adicional Fiscal
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Valor (R$ milhões) pontos Valor (R$ milhões) “pontos
De 5 a 50 E) De7a35 5
De 50,001 a 100 10 De 35,01 a 70 10
De 100,001 a 150 15 De 70,01 a 105 15
De 150,001 a 200 20 De 105,01 a 140 20
De 200,001 a 250 25 De 140,01 a 175 25
Acima de 250 30 Acimade 175 | 30
V — Somatória de pontos
Quantidade de pontos Anos
Até 25 pontos 1 6 anos
De 26 a 44 pontos 7 anos
De 45 a 61 pontos 8 anos
De 62 a 78 pontos 9 anos
De 79 a 96 pontos 10 anos
De 97 a 113 pontos 11 anos
| | Del14a 130 pontos 12 anos
METODOLOGIA 2 — COMÉRCIO VAREJISTA
Quanto maior a empresa, maior a pontuação e maior o numero de anos de concessão de
incentivos fiscais
I- Investimentos adicionais
Empresa
Valor (R$ milhões) pontos
De 0,5 a 2 5
De 2,001 a 4 10
De 4,001 a 8 15
De 8,001 a 12 20
De 12,001 a 15 25
Acima de 15 30
II Geração de Novos Empregos
Empresa
Quantidade pontos
De 50 a 100 10
De 101 a 150 15
De 1514200 | 20
De 201 a 250 25
De 251 a 300 30
De301a350 | 35
Acima de 350 40
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III Receita Bruta Anual
Empresa
Valor (R$ milhões) pontos
De 4a 20 5
De 20,001430 | | 10
De 30,001 a 40 15
De 40,001 a 50 20
De 50,001 a 60 25
Acima de 60 30
IV - Valor Adicional Fiscal
Empresa
Valor (R$ milhões) “pontos
De 5 a 40 5
De 40,001 a 80 10
De 80,001 a 120 15
De 120,001 a 160 20
De 160,001 a 200 25
Acima de 200 30
V — Somatória de pontos
Quantidade de pontos Anos
Até 25 pontos 6 anos
De 26 a 44 pontos 7 anos
De 45 a 61 pontos 8 anos
De 62 a 78 pontos 9 anos
De 79 a 96 pontos 10 anos
De 97 a 113 pontos 11 anos
De 114 a 130 pontos 12 anos
METODOLOGIA 3 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- Investimentos
Empresa de Base Tecnológica
Empresa
Valor (R$ milhões) pontos Valor (R$ milhões) pontos
De 0,5 a 2 5 De 0,7 a 1,4 5
De 2,001 a 4 10 De 1,41a 2,8 10
De 4,001 a 8 15 De 2,81a5,6 15
De 8,001 a 12 20 De 5,61 a 8,4 20
De 12,001 a 15 25 De 8,41 a 10,5 os,
Acima de 15 30 Acima 10,5 30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II — Geração de Novos Empregos
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Quantidade pontos Quantidade pontos
De 25 a 100 10 De 35 a 70 10
De 101 a 150 15 De71a 105 15
De 151 a 200 20 De 106 a 140 20
De 201 a 250 25 De 141 a 175 25
De 251 a 300 30 De 176 a 210 30
De 301 a 350 35 De 211a 245 Eb)
Acima de 35 40 Acima de 245 40
IN - Receita Bruta Anual
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Valor (R$ milhões) pontos | Valor (R$ milhões) pontos
De 4a 20 5 De5,6a 14 5
De 20,001 a 30 10 De 14,01a21 10
De 30,001 a 40 15 De 21,01 a 28 15
De 40,001 a 50 20 De 28,01a35 20
De 50,001 a 60 25 De 35,01 a 42 25
Acima de 60 30 Acima 42 30
IV — Somatória de pontos
Quantidade de pontos Anos
Até 20 pontos 6 anos
De 21 a 30 pontos 7 anos
De 31 a 45 pontos 8 anos
De 46 a 60 pontos 9 anos
De 61 a 75 pontos 10 anos
De 76 a 90 pontos 11 anos
De 91 a 100 pontos 12 anos
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO no renas
ÃO Expedieri.
Prefeitura Municipal de Mangaratiba p/ Eeitura
Gabinete do Prefeito Em 18 FEV 2029
OFÍCIO N.º 008/2020.
Mangaratiba, 14 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Ex. para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
a publicação das erratas referentes à Lei n.º 1.275 e à Lei n.º 1.276/2019.
Atenciosamente,
ALAN CA A COSTA
Prefeito
ARQUIVE-SE
Em 4
Case?
idente
ERRATA
NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA N.º 1051, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2019, PÁGINA17 DA LEI N.º 1.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019,
ONDE SE LÊ:
ANEXO ÚNICO
METODOLOGIA 3 —- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I— Investimentos...
II — Geração de Novos Empregos
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Quantidade pontos Quantidade pontos
De 25 a 100 10 | De 35 a 70 10
De 101 a 150 15 De7lalos | 15
De 151 a 200 20 De 106 a 140 20
De 201 a 250 25 De 141 a 175 25
De 251a 300 30 De 176 a 210 30
De 301 a 350 35 De211a245 35
Acima de 35 40 Acima de 245 40
LEIA-SE:
ANEXO ÚNICO
METODOLOGIA 3 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1 Investimentos...
II — Geração de Novos Empregos
Empresa Empresa de Base Tecnológica
Quantidade “pontos Quantidade pontos
De25a100 | 10 De 35 a 70 10
De 101 a 150 15 De71a 105 15
De 151 a 200 20 De 106 a 140 20
| | De201a250 25 L De 141a 175 25
De 251 a 300 30 De 176 a 210 30
De 301 a 350 35 De 211a245 35
Acima de 350 40 Acima de 245 40
D O M Diário Oficial do Município de Mangaratiba
e º o 10 de Janeiro de 2020 - Ano XVI - Nº 1057
Atos da Prefeitura
ERRATA
NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA N.º 1051, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2019, PÁGINAI? DA LEI N.º 1.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
METODOLOGIA 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1 Investimentos...
Il — Geração de Novos Empregos
; rapa Me 1 1ON DO ça
. Empresa , “| Empresa de Base Tecnológica
| Quantidade pontos * Quantidade I pontos
[ De25al00 | 0 | De35a70 10
De 101a 150 IS De 71a 105 1 15
De 151a200 | 20. o De 106 a 140 20
De 201 a 25 | Del4lal7s 25
De | Del76a210 | 30
| De2ila245 35
| | Acima de 245 40
LEIA-SE:
ANEXO ÚNICO
METODOLOGIA 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1 Investimentos...
o — Empresa Empresa de Base Tecnológica
Quantidade | * pontos Quantidade “pontos
De 25 a 100. 10 = De35a70 | 10 É
| De 71a 105 BR 15
| Do o | Del06a 140 20
[ De201a250 |. Del4lal7s | 25
De 251 a 300 | De 176 a 210 30
| De 301 a 350 De 211 a 245 l 35
| | Acimade 350. — Acima de 245 | 40