norma nº 1278/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.278, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2.º A Política de Assistência Social do Município de Mangaratiba
tem por objetivos:
I— a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária.
II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
TIT — a defesa de direitos. que visa a garantir o pleno acesso aos di
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organ és
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando a universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3.º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n.º
10.741, de 1.º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V -— equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e critérios
para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4.º A organização da assistência social no Município de Mangaratiba
observará as seguintes diretrizes:
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I — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
II — descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
III — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — matricialidade sociofamiliar;
V— territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5.º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social — Suas, conforme estabelece a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal n.º 8.742/1993.
Art. 6.º O Município de Mangaratiba atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar
e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu
âmbito.
Art. 7.º O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Mangaratiba é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SMASDH.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8.º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
de Mangaratiba organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
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II — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Parágrafo único. A proteção social especial abrange a proteção social
especial de média complexidade e alta complexidade.
Art. 9.º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
$1.º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS.
82.º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficii
Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adoleStêntes;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS Mangaratiba,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial
com base na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009.
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$1.º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação
entre todas as unidades do SUAS Mangaratiba.
82.º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que
a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Mangaratiba, quais sejam:
I-CRAS;
II- CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente, e pelas
entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
Art. 14. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias no seu território de abrangência.
Art. 15. Compete ao CRAS:
I— responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
II — executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e
serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos
diferentes ciclos de vida;
HI — elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de
serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância social da Secretaria,
diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros
serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos
direitos e de políticas públicas e grupos sociais;
IV — organizar e coordenar a rede local de serviços socioa:
agregando todos os fatores sociais do território no enfrentamento
expressões da questão social;
V — articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas
e projetos de proteção social básica e especial da SMASDH, por meio dos coletivos
territoriais;
VI — trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e
equipamentos da rede socioassistencial do território;
VII — assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação
de vulnerabilidade do território;
, VIII — manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro
Unico como condição de acesso ao Programa Bolsa Família;
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IX - incluir as famílias do Programa Bolsa Família e outros Programas de
Transferência de Renda nos diversos serviços prestados pelo CRAS, em especial nos
serviços de inclusão produtiva;
X — pré-habilitar idosos e pessoas com deficiência, conforme artigo 20 da
Lei Federal n.º 8.742, 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social —
LOAS, para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada — BPC e cuidando da
inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
XI — identificar, entre os beneficiários do BPC até 18 anos, aqueles que
estão na escola e fora dela; identificar as principais barreiras para o acesso à escola e a
permanência nela das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; desenvolver
estudos e estratégias conjuntas para superação dessas barreiras; e manter
acompanhamento sistemático das ações e programas dos entes federados que aderirem
ao programa BPC na Escola (Portaria Normativa Interministerial n.º 18, de 24 de abril
de 2007);
XII — conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo
Município de Mangaratiba, cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas,
projetos e serviços socioassistenciais;
XIII — participar dos espaços de articulação das políticas sociais e
fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município de
Mangaratiba;
XIV — participar de processos de desenvolvimento local, com
acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local;
XV — promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos
territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando a assegurar
acesso a eles;
XVI — emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de
Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;
XVII - realizar busca ativa das famílias, sempre que necessário, visando
a assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.
Parágrafo único. Os CRAS's observarão o Protocolo de Gestão
Integrada entre Benefícios e Serviços aprovados na Resolução n.º 7, de 10 de setembro
de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite — CIT, assim como outros protocolos €
instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.
Art. 16. O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências/que
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
Art. 17. Compete ao CREAS:
I — proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma
individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
II — atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em
acolhimento institucional e familiar;
II — acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida — LA e/ou de Prestação de Serviços à
Comunidade — PSC;
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IV — organizar e operar a vigilância social no Município de Mangaratiba
garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
V — contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos
movimentos de defesa e promoção de direitos;
VI — organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto
espaço de proteção social;
VII — operar referência e a contrarreferência com a rede de serviços
sociassistenciais da proteção básica especial;
VIII — promover a articulação com as demais políticas públicas, com as
instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos
sociais;
IX — emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de
Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;
X — acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que
necessários visando à responsabilização por violações de direitos.
81.º Novos CRAS poderão ser criados, em territórios extensos, com
grande contingente populacional e com grave situação de vulnerabilidade social
demonstrados por estudos diagnósticos e com aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços
para garantia do acesso aos cidadãos.
$2.º Cada CRAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo
e/ou comissionado, com nível superior, com formação em Serviços Sociais e/ou
Ciências Sociais, que terá acrescentado aos seus vencimentos função gratificada / abono
salarial em detrimento das responsabilidades pelo cargo exercido.
83.º Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade do
município, por meio de estudos, diagnósticos e/ou demanda crescente.
84.º Cada CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo
e/ou comissionado, com nível superior, com formação em Serviços Sociais e/0
Ciências Sociais, que terá acrescentado aos seus vencimentos função gratificada /
salarial em detrimento das responsabilidades pelo cargo exercido.
Art. 18. As instalações dos CRAS e CREAS devem ser compat com
os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada
a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, conforme tipificação.
Art. 19. Para o exercício de todas as funções de direção da Gestão SUAS
do Município de Mangaratiba, os cargos devem ser preenchidos considerando-se as
atribuições do cargo e o perfil do profissional, devendo ser constituídos de profissionais
com nível epic, com firmação em Serviços Sociais e/ou ElRuçias Sociais, e-terão
responsabilidades pelo cargo exercido. (Vetado ad Emenda Supressiva nº 01/2019)
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Parágrafo único. Os cargos e funções responsáveis pelos serviços de
supervisão de programas, elaboração de Convênios, Pareceres Jurídicos, Projetos de Lei,
Revisões Contratuais inerentes à assessoria jurídica assistencial da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) devem ser preenchidos por
profissionais devidamente qualificados e habilitados pelo respectivo Conselho Federal a
que estão vinculados ee aeresci e enem ã !
arg ereido: (Vetado pela
Art. 20. Compõem a rede de Proteção Social de Média Complexidade nos
territórios, além do CREAS:
I — serviço especializado em abordagem social: ofertado de forma
continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e
busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração
sexual de crianças e adolescentes, situações de rua, dentre outras;
II — serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua:
ofertado para aqueles que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência,
tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o
desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do fortalecimento de vínculos
interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida,
assegura trabalho técnico para análise das demandas dos usuários, orientação individual
e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais, demais políticas e
órgãos de defesa de direitos que possam contribuir para a construção da autonomia,
inserção social e em rede de proteção social;
Parágrafo único. Os equipamentos que compõem o serviço especializado
de atenção às pessoas em situação de rua são O Centro de Referência Especializado em
Situação de Rua, que oferta os serviços para adultos e idosos, e o Centro de Referê
da Criança e Adolescente, que oferta o serviço para crianças e adolescentes.
Art. 21. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas press
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n.º 269, de 13 de
dezembro de 2006 (NOB-RH-SUAS); n.º 17, de 20 de junho de 2011 (que define as
categorias profissionais de nível superior, regulamentada pela Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-
RH/SUAS); e n.º 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS (que reconhece as ocupações e as
áreas de ocupações profissionais de escolaridade de ensino médio e fundamental
completo que compõem as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, previstas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS).
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
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Art. 22. Integrarão também o SUAS MANGARATIBA entidades não
governamentais, programas, projetos e serviços de proteção social, básica e especial,
organizados na forma estabelecida em legislação, inscritos no CMAS e em
funcionamento no Município.
Parágrafo único. Todas as Entidades que compõem o SUAS
MANGARATIBA estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes desta Lei, da
Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais
Básicas.
Art. 23. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I — territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos
cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões
relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o
intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o
município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social;
I[ — universalização — a fim de que as proteções sociais, básica e especial,
sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
WI - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando a
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Compete ao Município de Mangaratiba, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH:
I — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de
que tratam os artigos 15 e 22, da Lei Federal n.º 8.742/1993, mediante critérios
estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
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VI -— implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento
e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social;
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações
das conferências nacional, estadual e municipal Social;
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X -— cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas ,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI — cofinanciar, em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS- NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a
em seu âmbito.
XII — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito;
XIII — realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial;
XIV - realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos - SMASDH, as conferências de assistência social;
XV — gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1.º, do art. 8.º,
da Lei n.º 10.836/2004;
XVIII — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas
de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social,
e especial, articulando as ofertas;
XX — organizar e coordenar o SUAS municipal, observ as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no
Município de Mangaratiba, assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII — elaborar, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e submetê-la ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de
pendências e irregularidades do Município, junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS;
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XXIV — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal;
XXV — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo
com a NOB/ RH - SUAS;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e
na qualificação dos serviços, conforme patamares € diretrizes pactuadas nas instância de
pactuação e negociação do SUAS;
XXVII — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
XXVIII — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX - implantar o Censo SUAS;
XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de
Assistência Social - SCNEAS, de que trata o inciso XI, do art. 19, da Lei Federal n.º
8.742/1993;
XXXI — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do
Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS;
XXXII — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do
respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros;
XXXII — garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de
acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e com os compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do S UAS;
XXXIV — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;
XXXV — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, usuários e
conselheiros de assistência social, bem como do corpo técnico jurídico; além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de
serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo ó
gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII — definir os fluxos de referência e contrarreferên (o
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as
suas formas;
XXXvVIIL — definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI — promover a integração da política municipal de assistência social
com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS,
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XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII — promover a participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLIV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLV — participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência
regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a ser pactuadas na
cIB;
XLVI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual
e federal da gestão municipal;
XLVII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange à prestação de contas;
XLVIII — assessorar as entidades e organizações de assistência social
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do Suas, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e
organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
XLIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação
das prestações de contas;
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e
organizações vinculadas ao Suas, conforme $3.º, do art. 6.ºB, da Lei Federal n.º
8.742/1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
LI — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
LIL — encaminhar, para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social, os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
LIII — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV — estimular a mobilização e organização dos usuário
trabalhadores do Suas para a participação nas instâncias de controle social da polí
assistência social;
LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social:
LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
LVIL- criar Ouvidoria do Suas, preferencialmente com profissionais do
quadro efetivo;
LVIII — submeter, trimestralmente, de forma sintética; e anualmente, de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social à apreciação do CMAS.
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Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município de Mangaratiba.
$1.º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á
cada quatro anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II — objetivos gerais e específicos;
III — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronograma de execução.
$2.º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
I-as deliberações das conferências de assistência social;
II —- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
HI — ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do
SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do Suas
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS do Município de Mangaratiba, órgão superior de deliberação colegiada, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos — SMASDH, cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de dois anos, permitida única
recondução por igual período.
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$1.º O CMAS é composto por seis membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I— três representantes governamentais;
II — três representantes da sociedade civil, observadas as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio.
$2.º Consideram-se, para fins de representação no Conselho Municipal, o
segmento de:
I — usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos
que têm como objetivo a luta por direitos;
II — organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência
social;
III — trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações, sindicatos, federações, conselhos regionais de
profissões regulamentadas, fóruns que defendam e representem os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
83.º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estatais, seja das entidades e organizações de
assistência social, não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos
Conselhos.
84.º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros por votação, para mandato de um ano, permitida única recondução por i
período.
$5.º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo e será escolhida por votação e
deliberação dos conselheiros.
Art. 27. O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno.
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Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quorum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 28. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público
e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 29. O controle social do SUAS, no Município de Mangaratiba,
efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das
Conferências Municipais de Assistência Social; além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
IH - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistência social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família-PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais referentes
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria M
de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação;
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XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do S UAS
em seu âmbito de competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a
ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX — planejar a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS,
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; e deliberar sobre ela;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios, quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
no FMAS;
XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal (DOM), ou em outro meio
de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS, e os respectivos
pareceres emitidos.
XXV - receber denúncias e dar o devido prosseguimento a elas;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assist
social;
XXVIII — notificar, fundamentadamente, a entidade ou organiz,
assistência social, no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI — registrar em ata as reuniões;
XXXII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários;
XXXIII — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
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Art. 31. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social
e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 33. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il — garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
HI — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos da sociedade civil;
IV — publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
social.
Art. 34. A Conferência Municipal de Assistência Social será convoc
ordinariamente, a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência S E
extraordinariamente, a cada dois anos, conforme deliberação da maioria dos m do
Conselho.
Seção HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 35. É condição fundamental, para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e na Conferência Municipal de Assistência
Social.
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Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da
política de assistência social; e os representantes de organizações de usuários são
sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 36. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por
meio de comissões regionais ou locais.
. Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS
DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 37. O Município de Mangaratiba é representado nas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação
dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em
Ambito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social - Coegemas e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social — Congemas.
81.º O Congemas e Coegemas constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade
pública e de relevante função social, onerando o município quanto à sua associação, a
fim de garantir os direitos e deveres de associado.
82.º O Coegemas poderá assumir outras denominações a depend
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO
DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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Art. 38. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n.º
8.742/1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 39. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
I — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
I — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 40. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 41. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município de Mangaratiba, a partir de estudos da realidade social e
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vista a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42. Os benefícios cventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81.º, da Lei Federal n.º 8.742/1993.
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Art. 43. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I- à genitora que comprove residir no Município de Mangaratiba;
II — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
II — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá
ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 44. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família
e tem por objetivo atender às necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 45. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando a minimizar situações de riscos, perdas
e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o
grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 46. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendid:
[- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
II — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
[ — ausência de documentação;
20
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II — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
III — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vista a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições
ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 47. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 48. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 49. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal dj
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais,
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 50. Compete aos Estados por força da Lei n.º 8.742/1993:
21
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I — destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação
no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Capítulo V, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
I — cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento
da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito
regional ou local;
HI — atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência;
IV — estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e
consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
V — prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
respectivo Estado.
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
Art. 51. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas também por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas, anualmente, na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 52. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n.º
8.742/1993 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
81.º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecida a Lei Federal n.º 8.742/1993 e as demais normas gerais do
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
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82.º Os programas voltados para o idoso e para a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20, da Lei Federal n.º 8.742/1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 54. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e
de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 55. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n.º 8.742/1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 56. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 57. Constituem critérios para a inscrição das entidades
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, proj e
benefícios socioassistenciais:
1- executar ações de caráter continuado, permanente e planeja
Il — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
III — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
23
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Gabinete do Prefeito
Art. 58. As entidades e organizações de assistência social, no ato da
inscrição, demonstrarão:
I— ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente
no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HI — elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas
de análise:
1 — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo:
HJ — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária; ,
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNC
SOCIAL
Art. 59. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Dirctrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
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Gabinete do Prefeito
Art. 60. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle
e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins
de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 61. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 62. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber,
por força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1.º A dotação orçamentária prevista para O Fundo Municjf
Assistência Social será automaticamente transferida à sua conta, tão logô
realizadas as receitas correspondentes.
82.º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
$3.º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
2)
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Art. 63. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, sob orientação e assessoramento do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS) integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 64. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos;
II — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
II — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis,
para prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso
I do art. 15, da Lei Federal n.º 8.742/1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Capítulo VII
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 04 de m de 2020.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 035/2019.
26