norma nº 1286/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI DE N.º 1.286, 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC),
institui a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(Condecon), o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (FMPDC) e dá outras
providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio
de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1.º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor (SMDC), nos termos da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
e Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2.º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
(SMDC):
I —- a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon);
IH — o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(Condecon).
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações
civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediados no município
observado o disposto no artigo 82 e 105 da Lei 8.078/1990.
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (PROCON)
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Gabinete do Prefeito
Seção I
Das Atribuições
Art. 3.º Fica criado o Procon Municipal de (nome da cidade), órgão da
Secretaria (nome da secretaria), destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I— planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
Il — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
“WI - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos;
V — incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e
outros programas especiais;
VI — promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos
termos do artigo 44, da Lei n.º 8.078/90, e do artigo. 57 a 62, do Decreto 2.181/19
remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
IX — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do artigo 55, 8 4.º, da Lei 8.078/1990;
X — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações cometidas contra a Lei 8.078/1990, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação;
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XI — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990, regulamentado pelo Decreto n.º 2.181/1997;
XII — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XIV — propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com
outros Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4.º A Estrutura Organizacional do Procon municipal será a seguinte:
I— Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III — Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV — Setor de Fiscalização;
V — Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII — Ouvidoria.
Art. 5.º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador
Executivo, e os serviços, por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do Procon serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2.º e 3.º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do Procon Municipal será nomeado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 7.º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON
os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo
remanejamentos necessários.
Art. 8.º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiisZe
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
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CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(CONDECON)
Art. 9.º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (Condecon), com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal
de defesa do consumidor;
IH - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como na Lei n.º 7.347/1985 e
8.078/1990 e seu Decreto Regulamentador;
II — prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1.º, do artigo 55,
da Lei n.º 8.078/1990;
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos
como representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender ao disposto
no inciso II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), dentro de sessenta dias do início do ano
subsequente;
VIII — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O Condecon será composto por representantes do Poder Público
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I- o coordenador municipal do Procon é membro nato;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - um representante da Vigilância Sanitária;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - um representante do Poder Executivo municipal;
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VI - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - um representante dos fornecedores;
VIII - dois representantes de associações que atendam aos requisitos do
inciso IV, do artigo 82, da Lei 8.078/1990;
IX - um representante da OAB;
X — Ouvidor-Geral do Município.
$ 1.º O Condecon elegerá o seu presidente dentre os representantes de
órgãos públicos.
2º Deverão ser asseguradas a participação e a manifestação dos
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representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas
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reuniões do Condecon.
$ 3.º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4.º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com
direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 5.º Perderá a condição de membro do Condecon e deverá ser substituído
o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano.
6.º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer
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tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto
no $ 2.º deste artigo.
7.º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
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Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8.º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
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consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
9.º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou
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de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no
inciso VIII deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação
maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMDC)
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (FMDC), de que trata o artigo 57, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de
1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos
termos do item II, do artigo. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de (nome do município).
$ 1.º Os recursos do Fundo, ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I — na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de (nome do município);
HI - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos
e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
II - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar
instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — na modernização administrativa do Procon;
V — no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo (artigo. 30, do Decreto n.º 2.181/1990);
VI — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem
fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor (SMDC) em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor e, ainda, em investimentos em materiais educativo
de orientação ao consumidor;
8 2.º na hipótese do inciso III, deste artigo, deverá o Condecon considerar
a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
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Art. 14. Constitui recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que trata o artigo 11 e 13, da Lei 7.347,
de 24 de julho de 1985;
II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa
prevista no artigo 56, inciso I, e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei n.º
8.078/1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída
em termo de ajustamento de conduta;
WI - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do Condecon.
$ 1.º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de dez dias, ao
Condecon os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2.º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo
em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
$ 3.º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
8 4.º O Presidente do Condecon é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassand
cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumi
reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
a = em seg LU URRIT US LALIUUUVO, GULULIGUUVOS VIVILIDUUS | TVI
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgã:
de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Município.
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Art. 23. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do Procon municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e
dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de maio de 2020.
ALAN (POS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem N.º 04 de 04 de março de 2020.