norma nº 1287/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.287, DE 21 DE MAIO DE 2020.
“DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica denominado “CEIM Professora Kênia Conceição de Lima”,
a nova creche no 2º Distrito de Conceição de Jacareí.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 21 de maio de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 98/2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão