norma nº 1295/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º1.295 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Concede, por tempo determinado, isenção da
Contribuição de Iuminação Pública — CIP,
aos contribuintes vinculados às unidades
consumidoras enquadradas na Tarifa Social
de Energia Elétrica.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os contribuintes
vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica,
cujo consumo seja igual ou inferior a 220 (duzentos e vinte) KWh/mês.
$ 1.º A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora
por família de baixa renda.
$ 2.º Para receber o benefício previsto no caput, a unidade consumidora
deverá estar devidamente cadastrada na concessionária de energia elétrica na categoria
Tarifa Social, e não poderá ter consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
Art. 2.º Fica autorizado ao Poder Executivo, se necessário, a edição de
Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades
consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º desta Lei junto à
concessionária de energia elétrica.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 1º de abril de 2020.
Mangaratiba, 1 junho de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/ Mensagem N.º 11, de 27 de abril de 2020