norma nº 1302/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.302, DE 13 DE JULHO DE 2020.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 546, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2006”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O art. 2º alínea b da Lei nº 546 de 10 de outubro de 2006 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º...
b) O Título de Utilidade Pública somente será concedido às entidades e ou
associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados no caput há pelo
menos 01 (um) ano, com exata observância dos estatutos, e cujo atestado deverá ser
fornecido pela secretaria de Ação Social de Mangaratiba, ou autoridade
competente, que especificará o tempo em que a entidade está em plena atividade ”;
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de julho de 2020.
ALAN DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º87/2019 —Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes