norma nº 1308/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.308, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências.
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Mangaratiba, o PROGRAMA
BOLSA-ATLETA MUNICIPAL com o objetivo de:
I — valorizar e apoiar atletas e para-atletas amadores participantes do
desporto educacional e, em casos específicos. do desporto de alto rendimento;
H — valorizar e apoiar atletas e para-atletas amadores representantes do
Município de Mangaratiba em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais;
HI — desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
1.º A prioridade será o desporto não profissional.
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$82.º O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL atenderá às
modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas constantes dos programas da
Subsecretaria de Esporte e Lazer.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E
DAS MODALIDADES
Art. 2.º O programa de que trata esta Lei tem por objetivo conceder aos
atletas amadores incentivos financeiro. técnico e material, por meio da Subsecretaria de
Esporte e Lazer.
$1.º Os valores serão fixados entre o mínimo de R$240,00 (duzentos e
quarenta reais) e o máximo de R$700.00 (setecentos reais), podendo ser pagos
mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
$2.º Os valores serão estipulados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3.º O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL será
concedido pelo prazo máximo de doze meses, podendo perdurar por toda a preparação e
a realização das competições esportivas ou apenas pagar uma determinada despesa
que o atleta amador irá participar.
Art. 4.º Caberá à Subsecretaria de Esporte e Lazer a decisão dos núme
de bolsas disponíveis do programa.
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Art. 5.º São modalidades do PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL:
I — Individual: concedida ao atleta/para-atleta amador classificado até o
quinto lugar em rankings oficiais em âmbito municipal, estadual, nacional e ou
internacional;
Il — Especial: concedida ao treinador e/ou assistente esportivo, que
treinam ou coordenam as atividades, e aos atletas ou às equipes em competição:
II — Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado
em instituição de ensino público ou privado.
. Capítulo II
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 6.º A concessão do Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo
trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública municipal.
Capítulo IV
DOS REQUESITOS
Art. 7.º São requisitos para pleitear a concessão do PROGRAMA
BOLSA-ATLETA MUNICIPAL :
I—ter, no mínimo, dez anos de idade, sem limite de máxima;
IH — estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou
paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
HI — estar em plena atividade esportiva;
IV — ter participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais
em âmbito municipal, estadual, nacional e ou internacional;
V — não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por tribunais de
Justiça Desportiva, Liga, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes,
além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
VI — apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados
obtidos, nos últimos anos. em competição oficial da modalidade e categoria; juntament
com o plano esportivo anual, com o plano de treinamento e com objetivos e me
esportivas;
VI — apresentar, ao projeto esportivo, na modalidade de sua atuação o
plano esportivo anual, plano de treinamento, os objetivos e metas esportivas que incluem
as participações em eventos esportivos/competições, inclusos em calendário anual das
federações ou entidades equivalentes.
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$1.º O atleta estudante que pleitear o Bolsa-Atleta Estudante terá que
comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como
ter rendimento escolar satisfatório, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão
do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, tudo comprovado por meio de boletim
e relatório escolar;
82.º A inscrição e o preenchimento dos requisitos fixados em lei não
garantem a contemplação do Bolsa-Atleta; a concessão de bolsas é condicionada
exclusivamente aos recursos financeiros disponíveis no momento e às normas e regras
fixadas em portaria.
Capítulo V
DA CONTRAPARTIDA
Art. 8.º O beneficiado do PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL compromete-se a:
I — com o deferimento da concessão do BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL, representar o Município ou entidades municipais em competições
promovidas ou consideradas de interesse do órgão institucional no âmbito nacional e/ou
internacional;
IH — oferecer, como contrapartida, autorização para uso de sua imagem,
voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de
Mangaratiba, assim como usará, obrigatoriamente, em seu uniforme, a logomarca da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ;
HI — não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas
sem prévia anuência da Subsecretaria de Esporte e Lazer;
IV — participar. obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL;
V — estar cadastrado na SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER na
respectiva modalidade de sua atuação.
Capítulo VI
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS
DO NUMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 9.º Incumbe aos seguintes órgãos a concessão do PROGRAMA
BOLSA-ATLETA MUNICIPAL:
I— Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão coordenador
e operacional;
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IH — Comissão de Análise do PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL, como Orgão responsável pela aprovação/rejeição, anulação e
fiscalização do beneficio;
II — Secretaria Municipal de Fazenda, como Órgão de controle de
mecanismo de incentivo.
Art. 10. Todos os projetos esportivos serão apresentados à Subsecretaria
de Esporte e Lazer que, no prazo máximo de dez dias úteis, os encaminhará à Comissão
de Análise do PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL que decidirá quanto a
sua aprovação ou rejeição, emitindo parecer para esse fim.
Art. 11. Após a deliberação do projeto, que ocorrerá no prazo máximo de
trinta dias, ele retornará a Subsecretaria de Esporte de Lazer para operacionalização do
Bolsa- Atleta.
Art. 12. A comissão de Análise do PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas
apresentado pelo beneficiado.
Parágrafo único. A comissão será integrada por cinco membros, um
representante do órgão gestor do esporte, dois representantes da Secretaria Municipal de
Educação e dois profissionais de Educação Física, efetivos na rede Municipal de
Mangaratiba, nomeados em portaria.
Art. 13. As despesas decorrentes da concessão do Bolsa-Atleta correrão
por conta dos recursos orçamentários da Subsecretaria de Esporte e Lazer.
Art. 14. Ficará a Subsecretaria de Esporte e Lazer autorizada a conceder
um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pela comissão de
Análise do PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL, no qual deverá constar
um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 15. O beneficiado do PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL poderá acumular com a bolsa oriunda do Estado e da União, desde que
com aprovação da comissão de Análise do PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL.
Art. 16. Os recursos do PROGRAMA BOLSA-ATLE
MUNICIPAL somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação,
alimentação, saúde, inscrição, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na
forma e condições estabelecidas pela Comissão de Análise do PROGRAMA BOLSA-
ATLETA MUNICIPAL.
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Art. 17. Caberá à Comissão de Análise do PROGRAMA BOLSA-
ATLETA MUNICIPAL apresentar proposta de normas e regras para concessão do
Bolsa-Atleta, anualmente, e as aprovadas serão elencadas em portaria pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Capítulo VII
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 18. Serão desligados do Programa os atletas que:
I — não apresentarem sem justificativa a documentação comprovando
suas participações nas competições previstas no projeto;
IH — quando convocados. não participarem das competições sem
justificativa convincente;
HI — se transferirem para outro município. Estado ou País;
IV — utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 16
desta Lei:
V — forem dispensados de seleções representativas de Mangaratiba, por
indisciplina ou a seu pedido;
VI — deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Comissão de Análise do
PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL comunicará de imediato à
Subsecretaria de Esporte e Lazer e convocará, observada a ordem classificatória, o
próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual
será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao
substituído.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 2 etembro de 2020.
ALAN € S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 02/2020.