norma nº 1312/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.312, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI À FESTA DO QUILOMBO DA ILHA DA
MARAMBAIA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituída de forma definitiva no calendário de eventos do
Município a Festa do Quilombo da Ilha da Marambaia.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo é realizado
anualmente dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 7 de gátubro de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 04/2020 —Vereador Autor Emilson dos Santos Coelho