norma nº 1318/2020

[ADO DO RIC DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN. 1.318, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes no âmbito dos
serviços de transportes rodoviários do
município de Mangaratiba, revoga a Lei n.º
281, de 19 de julho de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Art. 1º A presente Lei estabeicce as diretrizes a ser adotadas no âmbito dos
serviços de transportes rodoviários no Município de Mangaratiba, nas suas diversas
modalidades, conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, destacados os artigos 6.º, 7.º e 30 da Lei Federal n.º 12.587, de 33 de janeiro de
“017. e na Lei Federal n.º 10.257. de 10 de julho de 2001, que estabelecem as diretrizes
gerais da política urbana, s dado que a política de mobilidade deve ser promovida em
pro! do bem público e para garantia da função social da cidade.
Art. 2.º É de competência do Órgão Público Municipal de Mangaratiba, que
estiver na legislação vigente, a responsabilidade pela organização, regulamentação,
gestão. administração e fiscalização dos serviços de transportes rodoviários municipais,
em todas as suas modalidades, podendo firmar parcerias com outros Órgãos na esfera
Municipal, Estadual e Federal, no que couber.
Art. 3.º Os serviços de transportes de que trata esta Lei serão prestados por
profissionais autônomos, empresas cu cooperativas. constituídas na forma da legisiação
aplicável vigente, de acordo com cada modalidade, sempre exigido o Registro na
Secretaria Municipal de Fazenda e no Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de
Transportes.
ie Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS
Art. 4.º Compete ao Órgão Responsável pelo Sistema de Transportes Municipal o
planejamento, a regulamentação, a gestão, o controle e a fiscalização do Serviço de
Transporte Público Coletivo de Passageiro no âmbito do Município de Mangaratiba,
podendo operá-los, direta ou indiretamente, visando a propiciar, sempre, aos usuários a
adoção de meio de locomoção eficiente e economicamente mais adequado.
Art. 5.º O Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, no âmbito do
Município de Mangaratiba, terá como princípio básico proporcionar aos usuários a mais
ampla mobilidade e acesso a toda cidade em menor tempo e custo possível, com
segurança e nível de serviço adequado, devendo seu planejamento ser adequado às
alternativas tecnológicas disponíveis, atender ao interesse público, obedecer às diretrizes
gerais do planejamento global da cidade no que diz respeito ao uso e ocupação do solo,
ao sistema viário básico e às condições de acessibilidade e mobilidade, bem como
respeitar, obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das
Cidades — Lei Federal n.º 10.257, de 17 de julho de 2002, e da legislação municipal
pertinente.
Art. 6.º O Transporte Público Coletivo de Passageiros, no âmbito do Município
de Mangaratiba, será classificado de acordo com a capacidade de lotação de passageiros
sentados dos veículos que serão utilizados em cada uma de suas modalidades, a saber:
I- SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ALTA
CAPACIDADE: executado de forma contínua e permanente, direta ou indireta, pelo
Poder Público. utilizando-se de veículos do tipo ônibus e/ou micro-ônibus, com
capacidade mínima de 21 passageiros sentados, obedecendo à área de operação distrital
e interdistrital, faixa de acessibilidade, horários, itinerários e intervalos de tempo pré-
estabelecidos e controlados pelo Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de
Transporte, em atendimento às necessidades dos usuários;
H - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE
BAIXA CAPACIDADE: é o serviço a ser executado de forma contínua e permanente,
mediante autorização, concedida às pessoas físicas, organizadas ou não, sob a forma de
cooperativa, renovável anualmente até o prazo máximo de cinco anos, a contar da
primeira assinatura, utilizando-se de veículos-camioneta tipo “van”, com capacidade
para quinze passageiros sentados, obedecendo à área de operação. faixa de
acessibilidade. horários, itinerários e intervalos de tempo estabelecidos e controlados
pelo Órgão Municipal Responsável pelo Sistema ás, Transporte, em atendimento às
necessidades dos usuários.
18)
ESTADO DO RIO DE .jA <niiwi
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 7.º Os serviços descritos no artigo 6.º terão tarifas diferenciadas, fixadas
mediante ato oficial do Chefe do Executivo Municipal, sendo vedado o aumento das
respectivas tarifas em período inferior a doze meses.
Art. 8.º As empresas prestadoras dos Serviços de Transportes Públicos Coletivos
de Passageiros. no âmbito intermunicipal, que possuem linhas ou rotas que iniciam ou
tenham destino ao Município de Mangaratiba, e/ou que transitam na malha viária
municipal, deverão ser cadastradas no Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de
Transporte, cabendo ao respectivo Órgão deliberar, no que couber, sobre o uso e
utilização de Terminais de Embarque e Desembarque, pontos de paradas localizados ao
longo das vias sob jurisdição municipal e sobre outros itens de interesse desta
Municipalidade.
Parágrafo único. Sendo o DETRO-RJ -- Departamento de Transporte
Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro — o órgão regulador dos serviços dispostos no
caput deste artigo, para efetuar o cadastramento junto ao Órgão Municipal Responsável
pelo Sistema de Transporte, é obrigatória a apresentação da autorização vigente para
prestação do serviço, emitida pelo órgão regulador.
Art. 9.º O Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de Transporte deverá
encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os atos julgados necessários e essenciais
à regulamentação e adequação do Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito
do Município de Mangaratiba.
CAPÍTULO HI
DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
Art. 10. Compete ao Órgão Responsável pelo Sistema de Transportes Municipal
o planejamento. a regulamentação e a gestão do Serviço de Transporte Coletivo de
Passageiro por Fretamento no âmbito do Município de Mangaratiba, podendo firmar
parcerias com outros Órgãos na esfera Municipal, Estadual e Federal, dentro da
legislação vigente. para auxiliar nas atividades de controle e fiscalização do respectivo
serviço.
Art. 11. O Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento, no
âmbito do Muricípio de Mangaratiba. será prestado por pessoas jurídicas ou
profissionais autônomos, constituídos na forma da legislação aplicável, registrados junto
à Secretaria Municipal de Fazenda e ao «:y9ão Municipal Responsável pelo Sistema de
Transportes.
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Prefeitura Municipai de Mangaratiba
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Art. 12. O Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento, no âmbito do
Município de Mangaratiba. será classificado em:
I —- TRANSPORTE ESCOLAR: consiste na prestação de serviço de transporte
durante o ano letivo. com objetivo de conduzir o aluno entre a sua residência e o
estabelecimento de ensino e vice-versa, podendo ser público, quando executado direta
ou indiretamente pelo Poder Público, e privado, quando executado mediante contrato de
prestação de serviço celebrado entre o prestador e a instituição de ensino ou
responsáveis pelo aluno;
Il — TRANSPORTE SOB FRETAMENTO CONTÍNUO: consiste na prestação
de serviço de transporte personalizado voltado para a locomoção de colaboradores de
empresas do ramo industrial, comercial, prestação de serviços, universidades, entre
outras, sendo executado de acordo com as necessidades da empresa contratante,
mediante contrato firmado entre as partes, no qual é determinado previamente o período
das viagens, a quantidade delas, os itinerários das linhas, os horários de partidas do
ônibus e, consequentemente, os valores;
HI — TRANSPORTE TURÍSTICO OU EVENTUAL: consiste na prestação de
serviço ocasional para o transporte de um grupo de pessoas com finalidade específica,
exclusivamente para cumprir programas culturais turísticos, recreativos, religiosos e
outros, mediante contratação formal e direta ao prestador pelo responsável do grupo,
sem cobrança individual aos passageiros.
Art. 13. As empresas prestadoras, bem como os profissionais autônomos que
prestam os Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento, no âmbito
intermunicipal, nas modalidades de transporte escolar e/ou transporte sob fretamento
contínuo. e que possuem linhas ou rotas que iniciam ou tenham destino ao Município de
Mangaratiba e/ou que transitam na malha viária municipal, deverão ser cadastradas no
Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de Transporte, cabendo ao respectivo Órgão
deliberar. no que couber. sobre a Autorização para o Tráfego, locais de
embarque/desembarque de passageiros, pontos de paradas localizados ao longo das vias
sob jurisdição desta Municipalidade e sobre quaisquer outros itens de interesse desta
Municipalidade.
Parágrato único. Sendo o DETRO-RJ — Departamento de Transporte
Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro — o órgão regulador dos serviços dispostos no
caput deste artigo, para efetuar o cadastramento junto ao Órgão Municipal Responsável
pelo Sistema de Transporte, é obrigatória a apresentação da autorização vigente para
prestação do serviço, emitida peto órgão regulado
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Art. 14. Fica resguardada à legislação municipal vigente, aplicável ao Serviço de
Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento, na modalidade de Transporte
Turístico ou Eventual, devendo o Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de
Transporte subsidiar os demais órgãos pertinentes da esfera municipal, no que couber, a
sua adequação, aplicação e execução.
Art. 15. O Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de Transporte deverá
encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os atos julgados necessários e essenciais
à regulamentação e adequação do Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento,
nas modalidades escolar e sob fretamento contínuo, no âmbito do Município de
Mangaratiba.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO
Art. 16. Compete ao Órgão Responsável pelo Sistema de Transportes Municipal
o planejamento, a regulamentação, a reestruturação e a gestão do Serviço de Transporte
Individual de Passageiro no âmbito do Município de Mangaratiba, podendo firmar
parcerias com outros Órgãos na esfera Municipal, Estadual e Federal, dentro da
legislação vigente, para auxiliar nas atividades de controle e fiscalização do respectivo
serviço.
Art. 17. O Serviço de Transporte Individual de Passageiros, no âmbito do
Município de Mangaratiba, será prestado por profissionais autônomos e/ou instituições
aglutinadoras, constituídas na forma da legislação aplicável, registradas junto à
Secretaria Municipal de Fazenda e ao Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de
Transportes.
Art. 18. O Transporte Individual de Passageiro, no âmbito do Município de
Mangaratiba, será classificado em:
[= TÁXI: serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros,
utilizando veículo automotor, na categoria aluguel, organizado, disciplinado e
fiscalizado pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos
valores das tarifas a serem cobradas;
I — MOTOTÁXI: serviço de utilidade pública de transporte individual de
passageiros, utilizando veículo automotor do tipo motocicleta, na categoria aluguel,
organizado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder
requisitos mínimos de segurança. de cor
úblico Municipal, com base nos
to, de higáche, de qualidade dos serviços.
ESTADO DO RIO DE JA NEIRO
Prefeitura Municipa: de Mangaratiba
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Art. 19. O Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de Transporte deverá
revisar toda iegislação vigente e, se necessário, encaminhar à Procuradoria-Geral do
Município os atos julgados necessários e essenciais à reestruturação, adequação e
regulamentação do Transporte Individual de Passageiro, no âmbito do Município de
Mangaratiba.
CAPÍTULO V
DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Art. 26. Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor — Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, constituem-se direitos do usuário do Serviço de
Transporte Rodoviário de Passageiros, no âmbito do Município de Mangaratiba:
I— receber serviço adequado;
II — receber do Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de Transportes e do
Transportador informações oficiais pertinentes aos serviços;
III — obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
— levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que
tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;
V — zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são
prestados os serviços:
VI — ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início
ao término da viagem:
VII — ser atendido com urbanidade pelos prepostos do transportador e pelos
agentes de fiscalização;
VIII — ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças,
pessoas idosas. pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida;
IX — receber informações acerca das características dos serviços, tais como,
horários. tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras
relacionadas com os serviços:
X — receber do transportador, em caso de acidente, imediata e adequada
assistência;
XI — transportar nos veículos de transporte coletivo, sem pagamento, uma criança
até seis anos incompletos, desde que não Pesa poltrona, observadas as disposições
legais e regulamentares aplicáveis «0 = henores.
ESTADO DO RIO DE J;NEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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Art. 21. O usuário terá recusado o seu embarque ou determinado o desembarque
do veículo, quando:
I- não se identificar quando exigido;
H — apresentar estado de embriaguez;
II — portar arma, sem autorização da autoridade competente;
IV — transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela
legislação específica:
V — transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres,
sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou
regulamentares;
VI — pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis
com o veículo:
VII — comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais
passageiros:
VII — fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do
veículo;
IX - demonstrar incontinência no comportamento;
X— recusar-se a fazer pagamento da tarifa;
XI - fizer uso no interior do veículo de produtos fumígenos e/ou outros que
estiverem em desacordo com a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Art. 22. Os veículos empregados nos Sistema de Transportes Rodoviário de
Passageiros, no âmbito Municipal, deverão possuir as seguintes características:
T- SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ALTA
CAPACIDADE - será realizado por veículo do tipo:
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a) ÔNIBUS URBANO: constituído de uma unidade, movido por motor próprio e
solidário, dotado de corredor central, com pelo menos duas portas de serviço para
embarque e desembarque de passageiros, com capacidade para transportar, no mínimo,
trinta e seis passageiros sentados e, no mínimo, com duas saídas de emergência, do lado
oposto das portas e, no mínimo, com duas saídas do lado das portas, podendo transportar
passageiros em pé com equivalência, no máximo, de um terço do número de assentos
fixos, equipado com cronotacógrafo, devidamente aferido pelo Inmetro, e com
equipamento de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente; para ingresso no
Sistema de Transporte Municipal, o veículo deverá ter idade máxima de cinco anos, a
contar do ano-modelo, e a idade máxima para permanência será de dez anos, a contar do
ano-modelo;
b) MICRO-ÔNIBUS URBANO: constituído de uma unidade, movido por motor
próprio e solidário. dotado de corredor central, com pelo menos duas portas de serviço
para embarque e desembarque de passageiros, com capacidade para transportar, no
mínimo, vinte e um passageiros sentados, e, no mínimo, com duas saídas de emergência,
do lado oposto das portas. e, no mínimo, com duas saídas do lado das portas, equipado
com cronotacógrafo, devidamente aferido pelo Inmetro, e com equipamento de
acessibilidade. de acordo com a legislação vigente; para ingresso no Sistema de
Transporte Municipal, o veículo deverá ter idade máxima de cinco anos, a contar do ano-
modelo, e a idade máxima para permanência será de dez anos, a contar do ano-modelo.
HW - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE
BAIXA CAPACIDADE: será realizado por veículo do tipo “van”, constituído de uma
unidade, movido por motor próprio e solidário, dotado três portas laterais, sendo uma
porta corrediça, destinada ao embarque e desembarque de passageiros, sendo uma porta
corrediça e duas portas traseiras para acesso ao compartimento de bagagem, com
capacidade para transportar quinze passageiros sentados, mais o condutor, equipado com
ar condicionado é equipamento cronotacógrafo, devidamente aferido pelo Inmetro, e
com equipamento de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente; para ingresso
no Sistema de Transporte Municipal, o veículo deverá ter idade máxima de cinco anos, a
contar do ano-modelo, e a idade máxima para permanência será de oito anos, a contar do
ano-modelo;
III - SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR: será realizado por veículo que,
além de atender a todas as exigências da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito do Município de Mangaratiba, deverá
ter capacidade mínima para sete passageiros; para ingresso no Sistema de Transporte
Municipal, o veículo deverá ter idade máxima de cinco
a idade máxima para permanência será de dez anos, a c
os, a contar do ano-modelo, e
do ano-modelo;
ESTADO DO RIO DE SSNEIRO
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Gabinete do Prefeito
IV — SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (TÁXI):
será realizado por veículo constituído de uma unidade, movido por motor próprio e
solidário, dotado com quatro portas, do tipo “sedan” e/ou station wagon, compartimento
de bagagem com capacidade mínima de 350 litros, para transportar, no mínimo, cinco, e,
no máximo, sete passageiros. equipado com ar condicionado; para ingresso no Sistema
de Transporte Municipal, o veículo deverá ter idade máxima de três anos, a contar do
ano-modelo, e a idade máxima para permanência será de sete anos, a contar do ano-
modelo;
V — SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO
(MOTOTÁXI): será realizado por veículo do tipo motocicleta, movido por motor
próprio, com potência mínima de 125 cilindradas e máxima de 250 cilindradas, com
protetores de isolamento dos escapamentos, acessórios de laterais destinados à
sustentação e segurança do passageiro, espelhos retrovisores lados direito e esquerdo e
antena de proteção do tipo corta-fio; para ingresso no Sistema de Transporte Municipal,
o veículo deverá ter idade máxima de três anos, a contar do ano-modelo, e a idade
máxima para permanência será de cinco anos, a contar do ano-modelo;
VI - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO CONTÍNUO E
TURÍSTICO: as características dos veículos obedecerão às normas estabelecidas pelos
Órgãos Reguladores - ANTT, DETRO, MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR) e
outros correlatos.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS
Art. 23. Compete ao Órgão Responsável pelo Sistema de Transportes Municipal
o planejamento, a regulamentação, a reestruturação e a gestão do Serviço de Transporte
de Cargas e Encomendas, no âmbito do Município de Mangaratiba, podendo firmar
parcerias com outros Órgãos na esfera Municipal, Estadual e Federal, dentro da
legislação vigente, para auxiliar nas atividades de controle e fiscalização do respectivo
serviço.
Art. 24. O Serviço de Transporte de Cargas e Encomendas, no âmbito do
Município de Mangaratiba, será prestado por pessoas jurídicas e/ou profissionais
autônomos, aglutinados ou não, por meio de instituições constituídas na forma da
legislação aplicável, registradas junto à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Órgão
Municipal Responsável pelo Sistema de Transportes.
Art. 25. O Transporte àc Cargas e Encomendas mo âmbito do Município de
Mangaratiba, será classificado em:
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I — FRETE: atividades logísticas destinadas ao transporte de cargas e
encomendas, utilizando veículo automotor, nas categorias utilitários, camionetas,
caminhões do tipo leve, médio ou pesado, carretas, semirreboques e outros, devendo ser
disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos
mínimos de segurança, de higiene, de qualidade dos serviços:
IH — MOTOFRETE: atividades logísticas destinadas à entrega e coleta de
pequenas cargas e encomendas, utilizando veículo automotor do tipo motocicleta, na
categoria aluguel, devendo ser disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal,
com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
serviços.
Art. 26. O Órgão Municipal Responsável pelo Sistema de Transporte deverá
encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os atos julgados necessários e essenciais
à regulamentação e adequação do Serviço de Transportes de Cargas e Encomendas no
âmbito do Município de Mangaratiba.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. É facultada a exploração publicitária externa nos veículos de Transporte
Públicos Coletivo de Passageiros, mediante aprovação prévia do Poder Público
Municipal e recolhimento aos cofres públicos dos encargos municipais.
Art. 28. As pessoas jurídicas, instituições aglutinadoras e profissionais autônomos
são responsáveis pela manutenção da ordem entre o pessoal operacional e os respectivos
passageiros, de forma que sejam evitadas quaisquer atitudes inconvenientes à
tranquilidade, ordem e a moral pública.
Art. 29. As pessoas jurídicas, instituições aglutinadoras e profissionais autônomos
são responsáveis pelos danos materiais que causarem à via pública ou aos próprios
municipais nelas existentes, tais como: hidrantes, meios-fios, grades, gramados, caixas
coletoras, bancos. plantas, estátuas, semáforos, defesas. postos, sinalizadores (verticais e
horizontais ) e outros.
$ 1.º Identificado(s) o(s) dano(s), será(serão) o(s) valor(es) do(s) prejuízo(s)
arbitrado(s) pela repartição competente e cobrado(s) do causador, a título de
indenização, procedendo-se ao que for aplicável.
$ 2.º Caso 9 causador do dano seja um preposto, funcionário, colaborador e/ou que
possui algum vínculo com pessoa jurídica, os valoygs cobrados a título de indenização
serão aplicados e cobrados da pessoa jurídica p: ora da autorização e/ou permissão
dos serviços.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 30. Os veículos utilizados no Sistema de Transporte Público deverão atender
às normas de acessibilidades, mobilidade reduzida, gratuidades e outras, garantidas pela
Legislação vigente, no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
Art. 31. Visando ao planejamento, à atualização, à regulamentação, à
reestruturação e à gestão do Serviço de Transporte Rodoviário, no âmbito do Município
de Mangaratiba, o Órgão Responsável pelo Sistema de Transportes Municipal deverá
encaminhar à Procuradoria-Geral do Município:
1 — minuta dos atos oficiais que se julgarem necessários para adequação e
regulamentação do respectivo serviço nas suas diversas modalidades;
H — minuta do Regulamento e Código Disciplinar a ser aplicado em cada
modalidade;
HI — estudo e Planejamento para implantação do Sistema de Transporte Público
de Passageiros, devendo ser levada em consideração a característica operacional de cada
distrito e/ou localidade, resguardados os princípios de segurança, conforto e
economicidade dos usuários;
Parágrafo único. O prazo máximo para os encaminhamentos descritos neste
artigo será de 180 dias.
Art. 32. A regulamentação de cada modalidade poderá ser efetuada pelo
Executivo Municipal, mediante parecer prévio emitido pela Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 33. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo titular do Órgão
Municipal Responsável pelo Sistema de Transportes e pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 34. Fica revogada a Lei n.º 281, de 19 de julho de 2001.
Art. 35, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 22 de outubro de 2020
ALAN CA) DA COSTA
Prefeito
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