norma nº 6/1996

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
LEI Nº 06/96, de 18 de abril de 1996.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARA-
TIBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES E AMIGOS DE MURIQUI PARA
CONCLUSÃO DAS OBRAS DO DPO - DESTACAMENTO
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO QUE ESTÁ SENDO
CONSTRUIDO EM MURIQUI, 4º DISTRITO DE
MANGARATIBA”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARA-
TIBA, tendo decorrido o prazo estabelecido no 3 3º do
Artigo 211 do Regimento Interno e no Artigo 74 e seus
Parágratos da L.O.M, de Mangaratiba, no uso de suas atribui-
ções legais RESOLVE PROMULGAR a seguinte
L E J,
..
Art. 1º —-— Fica a Prefeitura Municipal
de Mangaratiba autorizada a firmar convênio com a Associação
de Moradores e Amigos de Muriqui, com a finalidade específica
para o término das obras do DPO - Destacamento de Policiamen-
to Ostensivo, que está sendo construido em Muriqui, 4º
Distrito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º —- Para o cumprimento deste Convênio
a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, fica autorizada
a destinar verba de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) disponível
na Dotação 999.0 - Reserva de Contingência - Gabinete
do Prefeito, a Associação de Moradores e Amigos de Muriqui.
Art. 3º —- A associação de Moradores e
Amigos de Muriqui, se obriga a apresentar demonstrativos
de despesas (compra de material, mobiliário e serviços)
mensal até o dia 30 de cada mês, através de sua Diretoria
Constituida.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
l-
Parágrafo Único - As contas deverão ser
apresentadas mediante aval dos membros representantes
do Lions Clube de Mangaratiba e da Associação Comercial
e Industrial Agro Pastoril do Município de Mangaratiba,
Art. 4º —-— Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA » em 18
de abril de 1996.
Ts
— EDUARDO PLATA BONDIM