norma nº 11/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 1996.
“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
LE I:
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a promover por Decreto, o remanejamento ou a
transferência de recursos, de uma programação para outra, até o limite
de 30% (trinta por cento), previsto na Lei nº 24, de 15 de dezembro
de 1994 e atualizada pelo Decreto nº 107, de 30 de dezembro de 1995.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor nesta
data, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 24 de maio de 1996,