norma nº 21/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 21, DE 02 DE AGOSTO DE 1996.
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 12º — Fica denominada Servidão JOÃO
MAGNO BARBOSA, a servidão de passagem instituída pelo Decreto Municipal
nº 285, de 30 de outubro de 1987, existente no final da Rua Expedicio-
nário ADALBERTO ALVES DE PINHO, loteamento Parque Bela Vista, lotes
41, 42 e 44, neste 1º Distrito,
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mangaratiba, 02 de agosto de 1996.
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"* Jósé Miguel Ólyúpio és
Prefeito