norma nº 24/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 024, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, fa-
ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LE Ii
Art. 1º - Fica declarada de "Utilidade
Pública" a AMAPSAI - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA
PRAIA DO SAÍ", com endereço sito à Estrada RJ-14, s/nº -
- Saí - Mangaratiba - RJ.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Mangaratiba, 12 de setembro de 1996.
(E pe e =
Jose Miguel Olympió Simoes
Prefeito