norma nº 30/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 030, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
"SOLICITA EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
AO PREVI —- MANGARATIBA".
é . O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
y LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a contrair por empréstimo, do PREVI - MANGARA-
TIBA, a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais), que
c serão pagos em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros idênticos aos pagos pelos Bancos Oficiais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Vencer-se-á a
13 (primeira) prestação do presente empréstimo, no mês de março
de 1997 e as demais nos meses subsequentes.
Arte. 2º —- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, o remaneja-
mento ou a transferência de recursos, de uma programação para
outra, inclusive para o PREVI - MANGARATIBA, visando o fiel cumpri-
mento do Artigo 1º desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei estra em vigor
nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de dezembro de 1996.
sé uza nais
Prefeito
Gestor ama 40/19/96.
os Ja, 130-cmm