norma nº 1/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
“DECLARA VACÂNCIA TEMPORÁRIA DO
MANDATO DE VEREADOR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 54, | da Lei Orgânica Municipal c/c 33, III
e 97, VIl do Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica declarado vago, temporariamente, o mandato do Vereador
EDUARDO FERREIRA JORDÃO, em face de sua investidura no cargo de Secretário
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Portaria nº 0086/2021.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Mangaratiba, em 11 de janeiro de 2021.
ira Wladimir da ão Pereira
ice/Presidente
1º Secretária