norma nº 1/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba cuaricaDo em: 221.30 1 dado
NO JORNAL pci
no IL ecu D6S PAS oz.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
“DECLARA VACÂNCIA TEMPORÁRIA DO
MANDATO DE VEREADOR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 49, IV e 54, Il da Lei Orgânica Municipal
c/c 33, Ill e 97, VI do Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
. Art. 1º - Fica declarado vago, temporariamente, o mandato da Vereadora
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, tendo em vista o Requerimento nº15/2020, aprovado em
Sessão Plenária Remota no dia 17 de setembro do corrente ano, que solicitou
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Mangaratiba, em 17 de setembro de 2020.
CARLOS ERTO RAÇANO
ESIDENTE
(Mo ONT
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
VICE-PRESIDENTE