| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | PROCESSO ADMINISTRATIVO 795/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5545/2020 QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA(S) E DETERMINAÇÃO(ÕES) SOBRE AS CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PLBULICADO EM: 20 1 42.120 DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2020. NO JORNAL KM ANO IL BDNO69 PAS. OA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº795/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5545/2020 QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA(S) E DETERMINAÇÃO(ÕES) SOBRE AS CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Ficam APROVADAS as CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, COM RESSALVA(S) E DETERMINAÇÃO(ÕES). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, em 22 de dezembro de 2020. FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJ VICE-PRESIDENTE (Am EIRA EDUARDO FERR