| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | PROCESSO ADMINISTRATIVO 804/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5688/2020 QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA(S) SOBRE AS CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. |
| native_id | 1477 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba rt Ba ICADO Eb: 20 142/20 3 JORNAL DO ——— 069. ra O O, DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2020. po IL. BD A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº804/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 5688/2020 QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA(S) SOBRE AS CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Ficam APROVADAS as CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010, COM RESSALVA(S). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, em 22 de dezembro de 2020. CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO PRESIDENTE Ds di FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES VICE-PRESIDENTE