norma nº 1334/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.334, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Mangaratiba — REFIS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a
promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do
Município de Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e contribuições de quaisquer
espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou
não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 2.º O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e
sucessivas dos débitos fiscais a que se refere o art. 1.º desta Lei.
$ 1.º A adesão poderá ser formalizada até a data de 30 de junho de 2021, podendo
ser prorrogada por períodos a serem definidos através de atos do Poder Executivo.
8 2.º A prorrogação do prazo previsto no $ 1.º não implica, de qualquer modo,
alteração do limite temporal previsto no Artigo 1.º.
8 3.º O sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os débitos
tributários ainda não confessados ou autuados.
$ 4.º Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como
aqueles relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a data do pedido de
ingresso no REFIS, e poderão sofrer descontos de multa moratória e juros moratórios, na
forma disposta nesta lei.
$ 5.º A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas
moratórias, juros moratórios, correção monetária e demais encargos previstos na legislaçã
vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelament
em curso e os débitos inscritos em Dívida Ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.
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$ 6.º Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá o optante
se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:
PARCELAS DESCONTO
MULTA DE MORA JUROS DE MORA
À VISTA 100% 100%
Até 03 meses 80% 80%
Até 06 meses 70% 70%
Até 12 meses 50% 50%
Até 18 meses 30% 30%
Até 24 meses 20% 20%
Até 36 meses 0% 0%
$ 7.º No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira parcela não
poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito.
$ 8.º A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos
pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário
Nacional, deverá solicitar convalidação da adesão feita mesma.
Art. 3.º O débito consolidado na forma desta Lei:
I—o saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam-
se, a partir da data da concessão do benefício, a atualização monetária, com base no índice
do IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de janeiro de cada um
dos exercícios posteriores à concessão do benefício;
II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada
parcela correspondente a:
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas;
b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.
Parágrafo único. Constatada pela Administração a falta de condição econômica do
sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas levando-se em consideração
essa capacidade econômica, fixada a parcela mínima em R$ 30,00 (Trinta Reais) e
calculada a quantidade de prestações a partir desse valor mínimo.
Art. 4.º - A adesão pelo REFIS sujeita o optante a:
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através da
assinatura do termo de confissão de dívida;
IH — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedidq
adesão do contribuinte;
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HI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos
decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o artigo 1º desta
Lei.
$ 1.º Será requerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos débitos
venham a ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a execução fiscal, nos
próprios autos, caso haja descumprimento do parcelamento pelo devedor, na forma desta
Lei.
8 2.º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência, para efeitos do inciso III deste artigo.
Art. 5.º A adesão pelo REFIS:
I— exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei;
H — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados por força
de programas anteriores;
HI — Não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 6.º O sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas seguintes
hipóteses:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4.º;
IH — inadimplência, por três meses consecutivos, no recolhimento dos tributos
municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo parcelamento;
HI — constatação caracterizada por lançamento de ofício de débito não incluído na
confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na
esfera administrativa ou judicial;
IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação
da pessoa jurídica;
V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao
optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1.º e não incluídos no REFIS, salvo se
integralmente pago, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão:
VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou presta
tributáveis.
$ 1.º A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidadé do
crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago,
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos
geradores.
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$ 2.º Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme o Decreto
nº. 4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário.
Art. 7.º Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados
com a implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa de
recuperação fiscal ora instituído, bem como em decorrência dos créditos que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1.178/2019.
Mangaratiba, 29 de janeiro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 05/2021.