norma nº 1330/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.330, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a suspensão temporária da
contribuição previdenciária patronal do
Município ao RPPS — Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
Mangaratiba — PREVI - Mangaratiba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Na forma estabelecida pelo $ 2.º do Artigo 9.º da Lei Complementar
Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, regulamentada pela Portaria n.º 14.816, de 19 de
junho de 2020, publicada pela SPREV — Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia - ME, fica autorizada a suspensão das contribuições
previdenciárias patronais devidas pelo Município ao RPPS, Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Mangaratiba — Previ Mangaratiba.
Parágrafo único. A suspensão de que trata esta lei, vigorará para as
contribuições com vencimento entre 1.º de março e 31 de dezembro de 2020.
Art. 2.º Fica autorizado, observadas as demais condições estabelecidas no art.
5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, e o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, que as
contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de março de 2020.
Mangaratiba, 29 de janeiro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito