norma nº 1329/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.329 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe alteração da Lei n.º 847, de 17 de abril
de 2013 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A presente Lei altera o quantitativo de profissionais do Art. 6.º da Lei
n.º 847, de 17 de abril de 2013.
Art. 2.º Fica aumentado o quadro de profissionais dos Programas conforme
segue:
I— Enfermeiros em 27 (vinte e sete) vagas;
IH — Técnico de Enfermagem em 82 (oitenta e dois) vagas;
HI — Técnico de Laboratório em 29 (vinte e nove) vagas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mangaratiba, 29 de janeiro de 2021.
ALAN CAMPÓS DA COSTA
Prefeito