norma nº 1347/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.347, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto
na Lei n.º 1.334, de 29 de janeiro de 2021 -
Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Mangaratiba — REFIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no $1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1.334, de 29
de janeiro de 2021,
LEI:
Art. 1.º Fica prorrogado a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Mangaratiba — REFIS, instituído através da Lei n.º 1.334, de 29 de janeiro
de 2021, até a data de 30 de setembro de 2021.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 18 de junho de 2021.
ALAN CAMP DA COSTA
Prefeito
Msg n.º 21/2021