norma nº 1354/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.354, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do
município de Mangaratiba, que trata do
ingresso de veículos de fretamento turístico no
município de Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba, aprovada pelo plenário e ela promulga a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Generalidades
Art. 1.º Esta Lei regulamenta o Artigo 332 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, que dispõe sobre o ingresso de veículos de fretamento turístico no
município de Mangaratiba.
Parágrafo único. É terminantemente proibido o ingresso e permanência de
qualquer tipo de veículo de fretamento destinado ao turismo no território de
Mangaratiba, sem a autorização de trata esta Lei.
Art. 2.º O trânsito de qualquer veículo de fretamento turístico somente será
permitido a veículos registrados no Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes — DNIT, como também nos respectivos departamentos estaduais de
transportes rodoviários e no Ministério do Turismo (Instituto Brasileiro de Turismo —
EMBRATUR) assim como do registro do guia turístico no mesmo instituto, observadas
as normas que regulam tal tipo de transporte.
$ 1.º As empresas de transporte de fretamento turístico sediadas no
Município de Mangaratiba deverão ter inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda.
8 2.º Para a realização da referida inscrição o requerente deverá comprovar o
cumprimento das exigências constantes do caput deste artigo, bem como a existência
área para garagem condizente com o número de veículos da frota.
Art. 3.º A circulação de veículos de fretamento turístico pelas vias em todo o
Município, só será permitida em vias e locais determinados pelo Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e com a autorização prévia
expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Não será concedida autorização para os proprietários de
veículos, pessoa jurídica ou natural, que estejam pendentes de pagamento da sanção
prevista no Art. 11 da presente Lei.
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Art. 4.º A quantidade máxima de veículos de fretamento turístico por
localidade ou distrito, será determinada pela Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito por meio de Portaria.
Art. 5.º As solicitações para o acesso de veículos de fretamento turístico ao
Município, deverão ser feitas com antecedência de 10 (dez) dias úteis, junto a Secretaria
Municipal de Fazenda, através de formulário próprio, além da comprovação dos
requisitos previstos no artigo 2.º e seus parágrafos desta Lei.
Parágrafo único. Poderão ser feitas as solicitações que trata o presente
Artigo através de sítio eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria de Fazenda.
Art. 6.º Ficam estabelecidas as seguintes taxas, a serem cobradas dos
veículos de fretamento turístico em razão da utilização dos equipamentos urbanos e do
estacionamento realizado em solo público municipal.
I-Ônibus............... 330,00 UFIR/RJ
. 250,00 UFIR/RJ
. 180,00 UFIR/RJ
IV — Qualquer outro veículo superior a 05 (cinco) passageiros e até 08 (oito)
passageiros que esteja realizando o serviço de fretamento turístico......... 160,00 UFIR/RJ
V — Pagarão a taxa única diferenciada, no valor de 35,00 UFIR, os veículos
citados no Item I, e, no valor de 20,00 UFIR, os veículos citados nos itens II — II - IV,
todos com reserva comprovada em hotel, pousada ou prestador de serviço turístico
náutico, regularmente licenciado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, pelo período
de até 05 (cinco) dias a contar da data marcada para a chegada ao Município.
$1.º A Autorização somente será emitida após confirmação do recolhimento
da respectiva taxa, a favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, em conta bancária
específica.
$2.º São isentos do pagamento da taxa de ingresso os:
a) Veículos que transportam crianças/adolescentes de até 16 anos de idade
para participarem de jogos esportivos ou atividades escolares no município;
b) Veículos de turismo ou particulares utilizados exclusivamente par
transporte de pessoal contratado ou próprio;
c) Veículos coletivos Oficiais, pertencentes a Órgãos Públicos, bem co
aqueles utilizados para o transporte de pacientes para tratamento de saúde, realizado por
empresas privadas a serviços dos Entes Públicos, ou através dc vcículos próprios, desde
que possuam placas regulamentadas pelo órgão de trânsito nacional, da origem de um
município, para outros municípios de centros de excelência em medicina.
Art. 7.º O requerente receberá por escrito uma Autorização com numeração
específica em série, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, na qual constará
placa do veículo, destino, data e horário de ingresso e saída do Município, entre outras
informações que se façam necessárias.
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$ 1.º Autorizações com rasuras, inelegíveis ou com erros de data e local, não
terão validade. .
$ 2.º E obrigatório ao entrar no Município, a afixação da Autorização
mencionada no caput deste artigo, no para-brisa dianteiro do veículo.
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Finanças providenciará abertura de conta
bancária com a finalidade específica de arrecadação de valores auferidos pela aplicação
da presente Lei.
CAPÍTULO HI
Dos Estacionamentos
Art. 9.º É expressamente proibido estacionar no intuito de pernoite ou longa
permanência os veículos citados no $ 2.º, em via pública, sendo passivo de multa e
remoção, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. Fica proibido o estacionamento de veículos de fretamento turístico,
ainda que autorizados:
I— Conceição de Jacareí;
N — Ingaíba;
II — Itacurubitiba;
IV — Centro;
V — Serra do Piloto;
VI — Vale do Sahy;
VII — Praia Grande.
$1.º O local para o estacionamento dos veículos previstos no Art. 3.º, com
destino aos locais descritos no presente Artigo, compreenderá o espaço situado na Rua
Marcelo de Araújo, esquina com a Rodovia Rio-Santos, Bairro do Saco —
Mangaratiba/RJ.
$2.º O local de estacionamento será sinalizado e ordenado pelos fiscais da
Secretaria Municipal de Turismo e podendo ser autuados pelos agentes da Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito.
$3.º Só será permitido o uso por veículos que estejam com o SELO DE
AUTORIZAÇÃO emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, dentro da validade.
84.º Nos demais locais não descritos na presente lei, o local
estacionamento será regulado por Portaria da Secretaria de Segurança e Trânsito.
CAPÍTULO IV
Das Sanções
Art. 11. A circulação de veículos sem a devida autorização que trata o
Artigo 3º sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000,00 UFIR's. e
ainda à apreensão do veículo, que será recolhido ao local designado pela Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito.
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$1.º Nos casos em que o veículo que menciona o Artigo 3.º forem abordados
antes do desembarque dos passageiros quando da chegada ao município, além da multa
estabelecida neste artigo, será proibido do ingresso e permanência no município.
$2.º Em caso de Reincidência em infração do presente Artigo, ficará a
empresa proprietária ou responsável pelo veículo impedida de operar no Município pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 12. Os veículos que menciona o Artigo 3.º que estiverem sem a
autorização adquirida previamente, após regulamentação da Secretaria Municipal de
Fazenda, poderão optar pelo pagamento imediato da taxa de ingresso conforme tabela
abaixo, ficando isento da multa prevista no Artigo anterior.
+. 660,00 UFIR/RJ
.. 500,00 UFIR/RJ
360,00 UFIR/RJ
IV — Qualquer outro veículo superior a 05 (cinco) passageiros e até 08 (oito)
passageiros que esteja realizando o serviço de fretamento turístico ........ 240,00 UFIR/RJ
V — Veículos com reserva comprovada em hotel, pousada ou prestador de
serviço turístico náutico, regularmente licenciado pela Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, pagarão a taxa diferenciada, no valor de 70,00 UFIR, os veículos citados
no Item I, e, no valor de 40,00 UFIR, os veículos citados nos itens II — III - IV.
$1.º Não sendo possível o pagamento imediato pela autorização que trata o
presente artigo, os proprietários de veículos, pessoa jurídica ou natural, pode optar em se
comprometer em fazer o pagamento, para tanto terá o prazo de 3 (três) dias úteis para
regularizar junto à Secretaria de Fazenda, nos termos por ela regulamentado.
$2.º Para o disposto no parágrafo anterior, o agente fiscalizador emitirá o
Auto de Infração nos termos do Art. 11, descrevendo na observação que o proprietário
dos veículos, pessoa jurídica ou natural, se compromete a fazer o pagamento, firmando o
compromisso no Auto, no prazo estipulado, ciente que o não cumprimento, acarretará na
efetivação da Multa
Art. 13. O descumprimento do disposto no Art. 7.º, $ 2.º, deste artigo
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 500,00 UFIR's.
Art. 14. O descumprimento do disposto no Art. 9.º, sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 500,00 UFIR*s e a remoção do veículo para o Páti
Público Municipal.
Art. 15. O estacionamento na área demarcada prevista no Art. 10 por
veículos não autorizados ou com SELO DE AUTORIZAÇÃO vencido e/ou irregular
acarretará nas sanções previstas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º
9.503/1997) em seu Art. 181, XVII — Codificação 55411 — Estacionar em desacordo
com a regulamentação especificada pela sinalização — Medida Administrativa:
Remoção do Veículo — Gravidade: Grave — 05 (cinco) pontos na habilitação do
condutor.
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Art. 16. A liberação dos veículos de que trata o Capítulo IV após a remoção,
só poderão ser feitas após comprovação do pagamento do auto de infração da multa
administrativa que trata a presente Lei, da GUIA emitida pela Secretaria Municipal de
Fazenda e da diária e remoção emitida pelo Pátio Público Municipal.
Art. 17. A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei será
lavrada em talonário específico que será criado por Decreto pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art 18. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com a colaboração
de todos os órgãos de fiscalização e policiamento, Federal — Estadual - Municipal, zelará
pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis n.º 22/78, 04 e 06/89, 02/93, 571/07,
916/14 e 968/15.
Mangaratiba, 1.º de getembro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 22/2021.