| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Denomina-se próprios Municipais - CRASP (Centro de Referência de Atenção em Saúde Pública) Doutor Marcos José Barbosa, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.363, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Denomina-se próprios Municipais. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficará denominada “Doutor Marcos José Barbosa” o CRASP localizado na Rua Rio Grande do Sul, na Praia do Saco. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Mangaratiba, 20 de setembro de 2021. ALAN CA S DA COSTA Prefeito /Projeto de Lei n.º 74/2021 — Vereador Autor Alessandro da Silva Portugal e Coautor Renato José Pereira