norma nº 1374/2021

di Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.374, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
COMPIR E O FUNDO DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais e em consonância com a Lei Federal n.º 12.288, de 20 de julho de 2010 —
Estatuto da Igualdade Racial, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.º Fica criado no âmbito do Município de Mangaratiba, Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial de Mangaratiba - COMPIR, órgão colegiado de caráter
permanente, paritário, que tem por objetivo deliberar no âmbito de sua competência sobre as
políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-
racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no
monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do
Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288, de 20 de julho de 2010).
Art. 2.º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade:
I - propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com
ênfase na população negra, indígena e outros segmentos étnicos da população do município,
com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, racismo institucional,
desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômi
financeiro, social, político e cultural;
II - exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade ral
desenvolvidas pelo município, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei
Federal n.º 12.288, de 20 de julho de 2010).
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Art. 3.º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR
compete:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população
negra, indígena e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
II - formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta do
Município de Mangaratiba, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas,
eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida
socioeconômica, política e culturais;
HI - assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e
acompanhando a elaboração e execução de Políticas Públicas e Programas de Governo, nos
âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas às comunidades étnicas, com o
objetivo de defender seus direitos e interesses;
IV - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades
representativas das comunidades étnicas que existentes no Município de Mangaratiba;
V - desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à
problemática das diversas comunidades étnicas;
VI - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VII - tomar as providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos
das comunidades negras, indígenas, ciganas e demais;
VIII - desenvolver projetos que promovam a participação das comunidades étnicas,
em todos os níveis de atividades;
IX - apoiar as realizações concernentes às comunidades negras, indígenas, ciganas e
demais, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais,
afins ou não;
X - promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociai:
classistas, debates e estudos para a promoção da igualdade racial;
XI - fazer-se representar em qualquer órgão ou fóruns que promovam a discussão de
políticas públicas e/ou sociais de caráter geral;
XII - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de
promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas
desenvolvidas no município;
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XIII - formular o Plano de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Mangaratiba, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
XIV - participar da elaboração da proposta orçamentária do Município verificando a
destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais do Município;
XV - apreciar anualmente a proposta e a execução orçamentária dos órgãos do
governo municipal visando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas
respectivas áreas de competência;
XVI - pesquisar, estudar e indicar soluções para os problemas referentes ao
cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e
outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
XVII - formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas
setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com o Decreto
Federal n.º 6.040/07;
XVIII - instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e
convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a
implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial do Município de
Mangaratiba;
XIX - identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e
procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial
no Município;
XX - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de
indivíduos e grupos étnico-raciais;
XXI - elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito, aos representantes d
demais Poderes e à sociedade civil;
XXII - sugerir aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos ór,
governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município'de
Mangaratiba, visando à promoção da Igualdade Kacial;
XXIII — subsidiar, quando solicitado, na elaboração de leis do Município de
Mangaratiba atinentes aos interesses da promoção da igualdade social;
XXIV - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pelos órgãos da
Prefeitura do Município de Mangaratiba;
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XXV - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de atendimento à população negra do Município de Mangaratiba,
que pretendam integrar o Conselho;
XXVI - propor ações estratégicas de articulação com os órgãos da administração
pública municipal e os governos estadual e federal;
XXVII - propor a realização e acompanhar o processo organizativo das conferências
municipal e/ou regional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que
tratem de políticas públicas de interesse da população negra, indígena e de outros segmentos
étnicos da população do município;
XXVIII - acompanhar a implementação das deliberações das conferências de
promoção da igualdade racial;
XXIX - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente
aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações
de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns
para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle
social;
XXX - manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros
ajustes, junto à iniciativa privada nacional e internacional, à administração direta e indireta,
estadual, municipal e federal, assim como, junto às empresas de capital misto de todos os níveis
de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua
autoria, como também para contribuir na implementação de programas e/ou projetos de ações
afirmativas;
XXXI - zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente
pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem como
dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
XXXII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos
grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XXXIII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de
promoção da igualdade racial; aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em
consonância com as conclusões das Conferências Estadual e Nacional. e com os Planos e
Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
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XXXIV - elaborar, aprovar, modificar e revogar seu regimento interno e decidir sobre
as alterações propostas por seus membros.
Art. 4.º As atribuições conferidas ao Conselho ora criado, não excluem as competências
constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5.º As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta
Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6.º O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder
Público Municipal e da Sociedade Civil, observando-se o seguinte:
I - no máximo, 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal designados pelo
Prefeito Municipal, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes;
II - no máximo, 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, sendo 4 (quatro) titulares e
4 (quatro) suplentes.
$1.º Os membros de que trata o inciso II serão eleitos no Fórum de Promoção da
Igualdade Racial e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$2.º Os membros de que trata o parágrafo anterior serão representantes indicados pelas
entidades da sociedade civil organizada para participarem da eleição que será no Fórum de
Promoção da Igualdade Racial.
$3.º O mandato dos integrantes do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma
única reeleição e recondução.
84.º O Presidente e Vice-presidente do COMPIR serão eleitos por seus membros,
observando-se o disposto no seu regimento interno, devendo haver alternância do cargo entre
conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da
sociedade civil organizada.
85.º Os cargos de Presidente e Vice-presidente são pessoais e intransferíveis,
sendo assim da representatividade que foram indicados.
$6.º Os representantes governamentais serão indicados por cada Secretário Muni
das respectivas Pastas, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Fundação Mario Peixoto;
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos.
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$7.º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR, a juízo do seu
Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos
Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos e pessoas de notório saber, sempre
que da pauta constar temas de áreas de atuação a fim de contribuir para a discussão das matérias
em exame.
88.º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
$9.º Os membros suplentes substituirão os membros titulares em sua ausência nas
reuniões, quando solicitado, e os sucederão para completar o mandato em caso de vacância.
Art. 7.º Os membros referidos no art. 4.º desta Lei poderão perder o mandato, antes do
prazo de 2 (dois) anos de mandato, nos seguintes casos:
I- por renúncia;
II- pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
no lapso temporal de 01 (um) exercício do COMPIR;
KI - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria absoluta dos membros do COMPIR;
IV - desvincular-se do órgão ou segmento de origem da sua representação;
V - por falecimento.
Parágrafo único. Nos casos descritos nos incisos II e III, não poderão ser destituídos
salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do conselho,
assegurada a o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8.º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos se
membros, salvo as especiais descritas nessa lei.
Art. 9.º O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que se:
publicadas no Diário Oficial do Município.
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Art. 10. A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial - COMPIR serão disciplinados e estabelecidos por regimento
interno, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, e sancionado por meio de decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser observado
o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Art. 11. A participação nas atividades do COMPIR será considerada função de
relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, bem como do Fundo de Promoção da Igualdade Racial
do Município de Mangaratiba, garantirá a estrutura física e os recursos materiais, humanos e
financeiros para o adequado funcionamento do COMPIR.
CAPÍTULO NI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 13. Fica instituído o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de
Mangaratiba FUNPIR, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, e prestado contas ao COMPIR, cujos recursos serão destinados à execução de serviços
e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e superação do racismo
institucional, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em
regulamento.
Art. 14. Constituirão receita do Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município
de Mangaratiba:
I - dotações orçamentárias;
II - doações e legados de terceiros;
III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
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Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial —
FMPIR serão utilizados da seguinte forma:
I - em financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos, bem como na
contratação de serviços que visem à promoção da igualdade racial;
II - na aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos, necessários
ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo FMPIR;
III - no pagamento de prestação de serviços necessários ao desenvolvimento das
atividades previstas no Regulamento do Fundo, a ser criado;
IV - na aquisição e locação que se fizerem necessários para a execução de planos,
programas e projetos financiados pelo FMPIR;
V - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de promoção da igualdade racial;
VI - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações previstas no Regulamento do Fundo;
VII - no custeio parcial ou total de despesas de viagem de pessoal (integrantes do
Conselho e/ou palestrantes a serem requisitados pelo Conselho) a serviço dos diversos
programas e projetos custeados pelo FMPIR.
Art. 16. O Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba
funcionará junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sob a
orientação do COMPIR.
Art. 17. Aplicar-se-ão ao Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município
Mangaratiba as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prej
de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 18. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Promoção da
Igualdade Racial do Município de Mangaratiba serão apresentados anualmente à Secretaria de
Finanças.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 19. A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato dar-se-á
por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Lei.
$1.º Os membros de que trata o inciso II do art. 4º serão designados na forma do caput
deste artigo, para exercerem as funções de conselheiro até a primeira eleição, que deverá ser
organizada pelo COMPIR e realizada no prazo de 1 (um) ano da publicação desta lei.
82.º As equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, deverão realizar pesquisas junto a população do município com a finalidade de
cadastrar as comunidades quilombolas, movimentos negros, entidades da classe jurídica e
direitos humanos, assim como dos seguintes segmentos:
I- religiões de matriz africana;
II - juventude;
III - escolas de samba e blocos carnavalesco;
IV - mulheres afrodescendentes;
V - dentre outras entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da
igualdade racial na circunscrição do Município de Mangaratiba.
83.º Os dados da pesquisa descrita no parágrafo anterior serão cadastrados e |
constantemente atualizados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humano
com a respectivas entidades necessárias para composição do presente conselho.
84.º Para a primeira gestão, havendo mais representantes que o número de vag
destinadas a membros da sociedade civil, deverá ser considerada a ordem de chegada dos ofícios
contendo as indicações de representatividade e no caso de falta de representatividade, poderá um
mesma entidade realizar duas indicações.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo e suplementadas caso necessário.
Art. 21. A regulamentação dar-se-á por ato normativo do Poder Executivo.
Art. 22. Os casos omissos na presente Lei deve ser dirimido pelo Secretário
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 7 de-qutubro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 18/2021