norma nº 1376/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.376, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a transação nas hipóteses
que especifica o Art. 324 do Código
Tributário Municipal, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o
Município, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem
transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Municipal, de
natureza tributária ou não tributária.
$ 1.º O Município, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar
transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que,
motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
$ 2.º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados,
entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da
moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as
informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.
$ 3.º A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras
ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados,
com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardada
as legalmente protegidas por sigilo.
8 4.º Aplica-se o disposto nesta Lei:
I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da
Secretaria Municipal de Fazenda, tais como auto de infração, notificação de lançamento
e penalidades;
II - à dívida ativa e aos tributos do Município, cujas inscrição, cobrança e
representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 31, de 05 de maio de 2014; e
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$ 5.º As transações de créditos de natureza tributária ou não serão realizadas
nos termos do Art. 324 do Código Tributário Municipal.
I - Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
objetos de transação, podendo ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas, quando os
créditos forem superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o
montante de R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos), e até 72 (setenta e duas) parcelas quando os
créditos forem superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
IX - Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
objetos de transação nas seguintes condições:
a) Em até 36 (trinta e seis) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$
100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais);
c) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2.º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:
I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos
na dívida ativa, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral
do Município;
II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo
tributário; e
KI - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.
Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de
todas as condições fixadas no edital que a propõe.
Art. 3.º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção do
créditos nela contemplados e estará condicionada. no mínimo. à assunção pelo devedor
dos compromissos de:
I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de
falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa
econômica;
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II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou
dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública
Municipal;
III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao
órgão da Fazenda Pública Municipal, quando exigido em lei;
IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham
por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e
V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as
quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por
objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do
respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do
caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
$ 1.º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de
modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela
transação, nos termos dosarts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil).
$ 2.º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se,
para todos os fins, o disposto nos incisos Le VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966.
$ 3.º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando
integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.
Art. 4.º Implica a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos
assumidos, bem como o inadimplemento de 2 (duas) parcelas do termo da transação;
II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial
do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado
anteriormente à sua celebração;
II - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pess;
jurídica transigente;
IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva
na sua formação;
V-a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto
à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente
previstas no respectivo termo de transação; ou
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VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.
$ 1.º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses
de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma do Art. 349 do Código
Tributário Municipal, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 4044/2019, no prazo de
30 (trinta) dias.
$ 2.º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a
rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos
os seus termos.
$ 3.º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios
concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem
prejuízo de outras consequências previstas no edital.
$ 4.º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2
(dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que
relativa a débitos distintos.
Art. 5.º É vedada a transação que:
I - reduza multas de natureza penal;
II - conceda descontos a créditos relativos ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada Lei Complementar Federal
autorizativa;
III - envolva devedor contumaz, em concessão de parcelamentos outrora
estabelecidos, conforme definido em lei específica.
Parágrafo único. É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo
edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos
abrangidos pela proposta de transação.
Art. 6.º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se microempresa ou
empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta esteja nos limites fixados
nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro d
2006, não aplicados os demais critérios para opção pelo regime especial por el
cstabciccido.
Art. 7.º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito
passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias
pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da
celebração do respectivo termo.
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Art. 8.º Os atos que dispuserem sobre a transação poderão, quando for o
caso, condicionar sua concessão à observância das normas orçamentárias e financeiras.
CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICIPIO
E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Art. 9.º A transação na cobrança da dívida ativa do Município, das
autarquias e das fundações será proposta, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de
Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município, ou por iniciativa do devedor.
Art. 10. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:
I - a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos
legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como
irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade
fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 13 desta Lei;
II - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o
diferimento e a moratória; e
III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de
constrições.
$ 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nos
incisos 1, II e III do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos inscritos em
dívida ativa do Município.
$ 2.º É vedada a transação que:
I - reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor
originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput deste artigo;
II - implique redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total d
créditos a serem transacionados;
HI - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vint
mcscs;
IV - envolva créditos não inscritos em dívida ativa do Município.
$ 3.º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou
empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do $ 2º deste artigo
será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação para até
120 (cento e vinte) meses.
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8 4.º O disposto no $ 3º deste artigo aplica-se também às:
I - Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais
organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
II - instituições de ensino.
$& 5.º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para
os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em
processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou
falência.
$ 6.º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia
previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos
creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como
créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Município, reconhecidos em
decisão transitada em julgado.
Art. 11. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos
por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
$ 1.º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de
suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do
caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
$ 2.º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes
para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art.
313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção
dos créditos nos termos do $ 3º do art. 3º desta Lei ou eventual rescisão.
$ 3.º A proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela
abrangidos.
Art. 12. Competem ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurado
Geral do Município, diretamente ou por autoridade por eles delegada, assinar o termo
transação realizado de forma individual.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput deste artigo poderá ser
subdelcgada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.
Art. 13. Ato conjunto do Secretário Municipal de Fazenda e do Procurador-
Geral do Município disciplinará:
I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo,
inclusive quanto à rescisão da transação;
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I - a possibilidade de condicionar à apresentação de garantia e à
manutenção das garantias já existentes;
III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por
adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;
IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que
deverão ser apresentados;
V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os
parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles
o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos
benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida
inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.
CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA
JURÍDICA
Art. 14. O Secretário Municipal de Fazenda poderá propor aos sujeitos
passivos transação resolutiva de litígios tributários decorrentes de relevante e
disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do
Município.
$ 1.º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito
passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da
tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como
medida vantajosa diante das concessões recíprocas.
$ 2.º A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre
controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de
contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração
de regime jurídico tributário.
$ 3.º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que tra
de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Art. 15. A proposta de transação por adesão será divulgada no Diário Ofi
do Município e no sítio do Município na intemnet, mediante edital que especifique, de
maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Municipal propõe a
transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se
enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no
edital.
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$ 1.º O edital a que se refere o caput deste artigo:
I- definirá:
a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas,
os prazos e as formas de pagamento admitidas;
b) o prazo para adesão à transação;
II - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:
a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo
ou judicial; ou
b) os períodos de competência a que se refiram;
III - estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do
responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores
futuros ou não consumados.
$ 2.º As reduções e concessões de que trata a alínea “a” do inciso I do 8 1º
deste artigo são limitadas ao desconto de 50% (cinquenta por cento) do crédito, com
prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses.
$3.º A celebração da transação, nos termos definidos no edital de que trata o
caput deste artigo, compete:
I - à Secretaria Municipal de Fazenda, no âmbito do contencioso
administrativo; e
HI - à Procuradoria-Geral do Município, nas demais hipóteses legais.
$ 3.º A competência de trata o parágrafo anterior não suprime a necessidade
estabelecida no Art. 12 desta Lei.
Art. 16. A transação somente será celebrada se constatada a existência,
data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos
à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento
definitivo, relativamente à tesc objeto da transação,
Parágrafo único. A transação será rescindida quando contrariar decisão
judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação.
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Art. 17. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da
obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento
estabelecido em ato conjunto do Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurador-Geral
do Município.
$ 1.º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:
I - requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto
nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil);
II - sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados,
ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a
cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente
persuasivo nos termos dos incisos I. II, Il e IV do caput do art. 927 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou nas demais hipóteses previstas
no Código Tributário Municipal.
8 2.º Será indeferida a adesão que não importar extinção do litígio
administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a
inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput deste
artigo.
$3.º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à
tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente
julgados.
$ 4.º A apresentação da solicitação de adesão suspende a tramitação dos
processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos enquanto
perdurar sua apreciação.
$ 5.º A apresentação da solicitação de adesão não suspende a exigibilidade
dos créditos tributários definitivamente constituídos aos quais se refira.
CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO DE
PEQUENO VALOR
Art. 18. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da
eficiência, ato conjunto do Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurador-Geral do
Município regulamentará:
I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado
aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 10 (dez) salários mínimos;
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II - a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive
transação, envolvendo processos de pequeno valor.
Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor,
observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do
Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba, aplicado o disposto
no Decreto n.º 4.044/2019.
Art. 19. A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será
realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou
no processo de cobrança da dívida ativa.
Parágrafo único. Considera-se contencioso tributário de pequeno valor
aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite previsto no inciso I do
caput do art. 18 desta Lei e que tenha como sujeito passivo pessoa natural,
microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 20. A transação de que trata este Capítulo poderá contemplar os
seguintes benefícios:
I - concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% (cinquenta
por cento) do valor total do crédito;
II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o
diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 36 (trinta e seis)
meses; €
HI - oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
$ 1.º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e II
do caput deste artigo.
$ 2.º A celebração da transação competirá:
I - à Secretaria Municipal de Fazenda, no âmbito do contencioso
administrativo de pequeno valor; e
II - à Procuradoria-Geral do Município, nas demais hipóteses previstas nest
Capítulo.
$ 3.º A competência de trata o parágrafo anterior não suprime a necessidade
estabelecida no Art. 12 desta Lei.
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Art. 21. A proposta de transação poderá ser condicionada ao compromisso
do contribuinte ou do responsável de requerer a homologação judicial do acordo, para
fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os agentes públicos que participarem do processo de composição
do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação
nos termos desta Lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos
públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter
vantagem indevida para si ou para outrem.
Art. 23. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda e a
Procuradoria-Geral do Município regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.275/2019.
Mangaratiba, 7, utubro de 2021.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 27/2021