| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEINº 1019, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. “DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fiça denominado CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL CAIO ALCOFORADO QUINTANILHA, o CEIM localizado na Rua Durval Goes Monteiro s/n, na antiga casa da Vale, no Distrito de Muriqui. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba,/18 de agosto a e 2016. Son nte Consulta « y Wavhrés Quintanilha Prefeito