norma nº 1026/2016

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consi AE)
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Dea
Gabinete do Prefeito
LEINº 1026, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº
874 DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
-» | PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 40 da Lei Municipal n.º 874 de 08 de julho de 2013
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será
constituído por 04 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
I — 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes
representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a - Fundação Mário Peixoto, 1 (um) representante;
b - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, 1 (um)
representante;
e - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura é Pesca,
1 (um) representante;
d - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1 (um)
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x — 4 (quatro) membros titulares € respectivos suplentes
representando a sociedade civil, através dos seguintes setores €
quantitativos:
a - Fórum Setorial de Cultura Brasileira 1 (um) representante;
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b - Fórum Setorial da Música I(um) representante;
c- Fórum Setorial de Audiovisual I(um) representante;
d - Fórum Setorial Artesanato 1(um) representante.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 23 de no mbro de 2016. nha
S to Cotulta a
R avares Quintanilha
Prefeito