norma nº 61/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º O Art. 20 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art 20. Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, considera-se, em
relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a áreas ou fração ideal
do terreno a ela vinculada.
$ 1.º O valor venal da unidade imobiliária é apurado de acordo com os
seguintes indicadores:
I — Localização, área, característica, topografia, área útil e destinação do
imóvel;
IH — Situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no
logradouro.
II - Preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
IV - Declaração do contribuinte, desde que ratificada pela Administração
Tributária, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência
de erro;
V - Outros dados tecnicamente reconhecidos, inclusive Planta Genérica de
Valores.
$ 2.º No caso de edificação com frente e numeração para mais de um |
logradouro, a tributação deve corresponder à do logradouro para o qual c,
unidade imobiliária faça frente. /
Art. 2.º O Art. 33 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com
o acréscimo do $4.º:
“
Art. 33. «e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
81...
o
o
$4.º Os contribuintes do IPTU que cumprirem com a obrigação acessória, em
conformidade com o inciso IV do Art. 20, poderão fazer jus ao desconto no imposto no exercício
posterior, desde que esteja com suas obrigações tributárias quitadas, devendo ser regulamentada
pelo Poder executivo.
»”
Art. 3.º O Art. 145 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“
Art. 145. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mínima e
máxima serão, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).
$ 1.º Os serviços descritos na lista de serviços, do art. 112, serão fixados em
cinco por cento, com exceção dos serviços referentes ao grupo do item 1 e
subitens 4.22, 4.23, 7.20 e 7.21 que terão suas alíquotas fixadas em dois por
cento.
$2.º...
$3.º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05, 9.01 e 16.01 da lista anexa a esta L
Complementar.
$4.º As exceções previstas no parágrafo anterior somente serão concedidas
mediante termo de compromisso, assinado junto ao Poder Executivo, referente a
contrapartida, oferecida pelo prestador de serviço, junto ao município,
respeitados os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 4.º O Art. 324 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art 324. Os créditos tributários e não tributários municipais poderão ser objeto
de parcelamento nos termos desta Lei Complementar.
$ 1.º O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos vencidos ou
vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal.
a) O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado, a
multa, a mora e os juros, inclusive vincendos;
b) O parcelamento autorizado na forma desta Lei Complementar terá o prazo
de pagamento definido no ato da sua concessão em razão do valor do crédito e
da capacidade de pagamento do contribuinte, respeitados os limites de parcelas
previstos neste artigo e os seguintes limites mínimos mensais para cada parcela,
em se tratando de pessoa jurídica o valor mínimo de R$ 100,00, em se tratando
de pessoa fisica o valor mínimo de R$ 50,00.
c) A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de
confissão da dívida e promessa de pagamento parcelada, e nunca inferior a
15% do total da divida;
d) O termo referido na alínea anterior será assinado no prazo de dez dias,
contados a partir da data em que for feita a intimação do deferimento do
pedido, importando a inobservância desse prazo na exigência do tributo
mediante auto de infração;
e) No caso de indeferimento, o contribuinte será intimado a recolher o débito
de uma só vez, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação, sob p
de, não o fuzendo, só poder efetivar o recolhimento mediante auto de infração;
f Vencidas duas parcelas e não paga até o vencimento da parcela seguinte
considerar-se-á vencida a dívida restante, para os efeitos da inscrição e
cobrança executiva.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
$82.º Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
deferidos nas seguintes condições:
a) Os créditos tributários referentes ao exercício em vigor, poderão ser
parcelados em até 10 (dez) vezes.
b) Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não,
acrescidos das penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 60 (sessenta)
parcelas, quando os créditos forem superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
não ultrapassarem o montante de R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e até 72
(setenta e duas) parcelas quando os créditos forem superiores a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
83.º Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
deferidos nas seguintes condições:
a) Em até 36 (trinta e seis) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$
100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$ 150. 000,00
(cento e cinquenta mil reais);
c) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
»”
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1 agosto de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito