norma nº 1/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM:20 4 01/22.
NOJORNAL DEM
AMO IV BOAT Ma OZ
REOLUÇÃO Nº01/2022.
“ALTERA O ARTIGO 177 DA
RESOLUÇÃO 58/99 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA
DIRETORA PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O artigo 177 da Resolução nº.58/99 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 177 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas na
forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita
aos Vereadores, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e afixação
de ato no mural do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela
imprensa locai, bem como publicado no diário oficial da Câmara Municipai de
Mangaratiba.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de janeiro de 2022.
1º Secretária