| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI Nº 1031, DE 05 DE ABRIL DE 2017. SS O DO ADILL DE 2017. a “DÁ NOME A ÉRÓPRIOS MUNICIPAIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º- Fica denominado “GILMAR ABRAHÃO DA SILVA” o mercado do produtor, que fica localizado na Av. Beira Mar S/N.º na praia de Muriqui, no Município de Mangaratiba. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 05 de abril de 2017. Projeto de Lei nº 01/2017 — Vereador Wladimir da Conceição Pereira /lcpss