norma nº 1387/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DO CANIL/GATIL MUNICIPAL
DE —MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte,
LEI:
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criado o Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba que tem por finalidade precípua
controlar a população de cães e gatos do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. O Canil/Gatil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à
Vigilância Sanitária do Município, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e
pelo funcionamento do Canil/Gatil.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 2.º O Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba deverá fazer o controle da população de cães e
gatos do Município e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:
I - recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II — aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;
III — cadastramento de toda a população de cães e gatos existentes no município;
IV - manutenção de limpeza diária do local para evitar o surgimento de mosquitos e insetos
transmissores de doenças;
V — doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de
Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no artigo 15
desta Lei.
CAPÍTULO II , .
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO
Art. 3.º O animal que for recebido pelo canil/gatil deverá ser incluso em um Cadastro do
Canil/gatil Municipal de Mangaratiba que será feito de forma detalhada, devendo este conter
todas as informações existentes acerca do animal apreendido bem como raça, sinais
característicos, cor do pêlo, tamanho, idade aproximada, local da apreensão, data da apfee jsã
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outras observações que se fizerem necessárias.
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Art. 4º Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças deverão
imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação, bem como deverá ser
informado ao Médico(a) Veterinário(a) sobre a situação, para que este tome as providências
relativas à realização de exames laboratoriais.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO CANIL/GATIL MUNICIPAL
Art. 5.º O animal apreendido deverá permanecer no Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba pelo
período de 30(trinta) dias até que seja procurado pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 6.º Durante o período de permanência no Canil/Gatil Municipal deverá ser fornecido pelo
Município alimentação, água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.
CAPÍTULOIV
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 7.º A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por médico(a)
veterinário(a) devidamente habilitado(a).
Art. 8.º O animal doado, bem como, o animal resgatado, poderão ser castrados em conformidade
com a vontade do adotante ou do seu antigo dono, obedecendo-se a idade mínima para realização
do procedimento que será aferida pelo médico(a), veterinário(a), com utilização de meios
minimamente invasivos, mediante aplicação de anestesia geral e sob sua responsabilidade.
Art. 9.º O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser liberado
para o adotante ou pelo seu antigo dono, após sua completa recuperação, devendo este
permanecer no Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba, pelo período mínimo de 03 (três) dias
após a castração.
Art. 10. A liberação do animal para o adotante ou para seu antigo dono, após a castração, deverá
ser acompanhada de laudo veterinário que ateste sua completa recuperação.
CAPÍTULO V
DA VACINAÇÃO
Art. 11. Todos os animais apreendidos deverão receber a vacina antirrábica antes de serem
doados ou devolvidos aos seus donos.
Parágrafo único. Somente poderão ser vacinados após 10 (dez) dias de permanência no
Canil/Gatil Municipal, para que se evite a ocorrência de superdosagem nos casos ães que
porventura já tenham sido vacinados pelos seus donos.
Art. 12. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município.
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CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL
Art. 13. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de
Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade se
comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser
apreendido.
Art. 14. O proprietário do animal apreendido deverá pagar a taxa equivalente à 01 (uma)
Unidade Padrão Fiscal para retirar o animal do Canil/Gatil Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 15. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18
(dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e comprovação de sua
residência.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, com cartão
individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO VIII
DA DOAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 16. Após o período mínimo de permanência no Canil/Gatil Municipal por 15 (quinze) dias,
os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão ser doados,
devidamente vacinados e esterilizados.
Art. 17. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação
nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela
população.
) CAPÍTULO IX
DAS HIPÓTESES DE SACRIFÍCIO DO ANIMAL
Art. 18. Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas característicos de
doenças incuráveis, ou que por exames laboratoriais específicos confirmem doença incurável,
deverão ser indicados imediatamente para eutanásia.
Art. 19. Após a confirmação da doença incurável por meio de exame laboratorial, ou análise
clínica, será necessário o preenchimento pelo médico(a) veterinário(a) de laudo veterinário que
ateste a existência da doença incurável e autorize o sacrifício do animal.
Art. 20. O sacrifício do animal somente poderá ser realizado após o preenchimen ) laudo
veterinário e com a autorização formal do médico(a) veterinário(a).
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Parágrafo único. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com
utilização de substância anestésica — depressora do sistema nervoso central - que não provoque
dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por
qualquer outro meio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Município disponibilizará um funcionário, que será nomeado como Zelador do
Canil/Gatil Municipal, que dará assistência aos animais, ficando responsável pela limpeza,
cuidados, controle dos animais, e demais funções descritas nesta Lei.
Art. 22. O responsável técnico pelo Canil/Gatil Municipal deverá ter a habilitação de médico(a)
veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 23. A estrutura do Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba deverá oferecer o espaço
adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que
protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 24. A limpeza do Canil/Gatil Municipal, por ser medida necessária no controle preventivo e
no combate à proliferação de doenças, deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso
de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 25. O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos
sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a fim
de conscientizar adultos e crianças.
Art. 26. Fica autorizado o recebimento de contribuição em conta própria para esse fim, a
qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, Associações,
Entidades de Classe e Entidades Não-Governamentais, Fundações, para serem aplicadas no
Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba ezembro de 2021.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
/PROJETO DE LEI N.º 06/2021 — Vereador Autor RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA