norma nº 1465/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI A MEDALHA “DJALMA FERREIRA
BRAGA” AO ATLETA DO ANO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município de Mangaratiba a Medalha “DJALMA
FERREIRA BRAGA”, em homenagem aos atletas do município que tenham se
destacado, em sua modalidade, durante o ano.
Parágrafo único. A homenagem será feita em sessão solene a ser realizada
pela Câmara Municipal de Mangaratiba na primeira semana do mês de abril onde é
comemorado o Dia Mundial do Esporte.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer indicará à
Câmara Municipal de Mangaratiba o nome de 10 atletas para receber a homenagem e
cada membro do Poder Legislativo Municipal poderá também indicar um atleta para
receber a condecoração, encaminhando um Projeto de Resolução nesse sentido,
acompanhado de um histórico de atividades do homenageado.
Art. 3.º O prêmio constará de uma medalha e uma Placa a ser confeccionada
pela Câmara Municipal de Mangaratiba, contendo o nome do homenageado e
modalidade que pratica.
Art. 4.º O Presidente designará data para entrega da Medalha que trata o
presente projeto.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer deverá
entregar a Câmara Municipal de Mangaratiba, até 30 (trinta) dias antes da realização da
sessão solene, o nome dos atletas homenageados e sua modalidade.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Mangaratiba, 23 de bro de 2022.
ALAN CAM A COSTA
Prefeito
“Projeto de Lei n.º 40/2022 — Vereador autor Renato José Pereira