norma nº 69/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba-ssticavom: 3.2 1 42, 2)
NOJORNAL — DCM
RESOLUÇÃO Nº.69/2022. ano ÀV BON: ZàS PAR OS
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOS
LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a
seguinte .
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+ no âmbito
da Câmara Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+:
| — assessorar na formulação de políticas públicas de promoção da igualdade racial e
dos direitos da população LGBTQIA+;
Il — elaborar e encaminhar proposições com objetivo de aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal de Igualdade Racial, Diversidade Sexual e de Gênero;
III - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas
públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a
concorrência de ações destinadas à proteção da população negra e LGBTQIA+;
IV — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento estadual quanto às
questões que dizem respeito à Política Estadual dos Direitos da população negra e
LGBTQIA+;
V - receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VI - colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de
sua competência;
VII - estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência e realizar
audiências públicas;
VIII - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
IX - colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na
defesa dos direitos da população negra e LGBTQIA+;
X - fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas
à proteção dos direitos do negro e combate à violência de gênero;
XI — emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1º de dezembro de 2022.
eição Pereira
sidente
ibeiro Cabral Nielson Jesus
1º Secrétária 2º etário